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25/06/2018 - JOTA
O regime de ICMS-ST e os provedores logísticos
A intenção do presente trabalho é traçar alguns comentários a respeito do entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a propósito da Consulta Tributária nº 14.535, de 22 de maio de 20171 que, em síntese, fi...
22/05/2018 - Conjur
Do direito à saúde como dever do Estado e os reflexos na reforma trabalhista
1. IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo o estudo da natureza dos valores pagos a título de assistência médica pelas empresas aos seus empregados e o papel destas como colaboradoras do Estado na concretização do direito à saúde, previsto na C...
14/05/2018 - JOTA
Novo paradigma ou incerteza: o que é a Lei ‘Nos Conformes’ de São Paulo?
JOTA 14.05.2018Conhecida pelo nome de ‘Nos Conformes’, a Lei Complementar nº 1320/2018, aprovada pelo estado de São Paulo em abril, está promovendo uma “mudança de paradigma” – ao menos na visão de advogados, professores...
10/08/2017 - JOTA
A extensão do decreto desburocratizador federal
O decreto 9.094/17,  publicado no último mês, promete realizar uma “desburocratização” no país e também facilitar a vida de cidadãos e contribuintes, que não vão mais precisar comprovar documentação que já esteja contida na base de d...
26/06/2017 - REVISTA SESCON nº 338 - Junho
As armadilhas embutidas no Refis Federal
Advogado Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, sócio da Advocacia Lunardelli , entende que esta seja mais uma tentativa do governo de aumentar arrecadação. “A fiscalização e cobrança dos valores devidos é um dever do agente fiscal, sob pena ...
08/06/2017 - Valor Econômico
Justiça suspende débitos definidos por voto de qualidade no Carf
Contribuintes têm conseguido decisões na Justiça para suspender a cobrança de tributos julgados como devidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade - quando, em caso de empate, o presidente (representan...
26/05/2017 - REVISTA SESCON nº 336 - Maio
São Paulo em ação - Sonegação com Fisco Paulistano gera multa de 100% - Nova legislação prevê punição severa para quem não declarar e pagar corretamente impostos municipais
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, sócio do Escritório Advocacia Lunardelli: o fato de a lei prever a aplicação de multa mais pesada para toda e qualquer omissão de receitas  é preocupante, porque a fiscalização pode interpretar como "omissão" ...
29/03/2017 - REVISTA SESCON nº 334 - Março
Fórum do empreendedor busca soluções para as SUPS
As entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor reuniram-se no dia 3 de fevereiro, na sede do SESCON-SP, para debater e criar uma agenda positiva de mobilização em busca de segurança jurídica para os contribuintes, em resposta ao movimento...
06/06/2016 - Valor Econômico
Justiça reverte decisão do Carf que adotou voto de qualidade
Advogado Pedro Lunardell: contribuintes perderam na maioria dos casos por causa do voto de qualidadeUma empresa conseguiu reverter na primeira instância da Justiça uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de...
27/01/2016 - Revista Consultor Jurídico
Mudanças nas regras de sustentação oral no TIT beneficiam a defesa
Com a recente publicação da Lei Ordinária 16.125 de 18 de janeiro de 2016, alterou-se significativamente o modo de intervenção dos advogados, demais representantes dos contribuintes e da Fazenda do Estado de São Paulo, no julgamento de recursos pelo ...
31/08/2015 - Revista Consultor Jurídico
Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal e chega ao Tributário
Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal e chega ao Tributário 31 de agosto de 2015, 11h17 - por Sérgio RodasO Brasil vive uma onda  de punitivismo no  Direito   Penal, com  propostas  de  aumento  de...
20/05/2015 - DCI
Receita aposta em regularização espontânea
Diante da perspectiva  a de queda na arrecadação, o fisco vai questionar movimento fiscal de grandes empresas de forma mais rápida, visando corrigir erros antes mesmo de investigaçãoRoberto DumkeSão Paulo - A Receita Federal do Brasil (RFB) quer...
15/05/2015 - Revista Consultor Jurídico
Impedimento de conselheiro do Carf não se estende a seu escritório
Como consequência da operação zelotes da Polícia Federal, que acusa conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) de vender decisões, o governo publicou decreto no dia 30 de abril impedindo-os de...