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13/12/2018

RFB E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM

Com o PN-COSIT nº 4/2018 a RFB fixou sua orientação sobre a responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no inciso I do art. 124 do CTN.

O tema deve receber a atenção de todos. Apesar de extenso, destacamos estes que, para nós, são os principais pontos do Parecer Normativo:

  • O interesse comum não se restringe ao tipicamente jurídico e tampouco ao exclusivamente econômico;
  • O interesse comum decorre da prática, comissiva ou omissiva, de atos lícitos ou ilícitos; nos casos dos lícitos, depende geralmente da escolha do legislador; no caso dos ilícitos, o vínculo pode estar na realização do próprio ato ou entre as pessoas que diretamente ou indiretamente realizam este ato ilícito;
  • É imprescindível a comprovação documental do nexo causal entre o responsável solidário e o ato qualificado como ilícito; ou seja, entre a conduta delituosa e sua repercussão no âmbito tributário;
  • É imprescindível a comprovação documental do dolo;
  • O art. 123 do CTN é considerado fundamento capital para inoponibilidade contra o fisco de estruturas jurídicas apenas formalmente válidas;
  • São exemplos de atos ilícitos:
(a) abuso de personalidade jurídica mediante a formação pessoas jurídicas e/ou grupos econômicos irregulares que não possuem autonomia patrimonial e gerencial/operacional;

(b) planejamento tributário abusivo, estruturado exclusivamente para obter ganhos tributários; 

(c) A realização de atos, fatos ou negócios jurídicos mediante fraude, simulação ou conluio – arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários a respeito desta nova orientação.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
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