Precatório - Garantia em Execução Fiscal - Avaliação do Valor Real
06/08/2010 - Nº 18/2010
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Parcelamentos instituídos pela Medida Provisória 470/2009 e Lei nº 11.941 - prazo final para doção de providências
30/07/2010 - Nº 17/2010
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REFIS DA CRISE - Depósito Judicial - Possibilidade de aplicação das reduções previstas na Lei nº 11.941/2009
29/07/2010 - Nº 15/2010
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REFIS da crise - Prazo para indicação dos débitos a serem pagos vence em 30/07/2010
02/07/2010 - Nº 16/2010
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Lei nº 12.249/10 - Incidência de multa isolada sobre o valor dos créditos pleiteados pelos contribuintes
01/07/2010 - Nº 14/2010
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Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário - LC 118/2005
03/06/2010 - Nº 12/2010
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Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 - informações sobre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2010
27/05/2010 - Nº 11/2010
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Portaria determina a necessidade de manifestação dos contribuintes optantes pelo Parcelamento
04/05/2010 - Nº 09/2010
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Decreto reabre prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo
30/04/2010 - Nº 08/2010
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Tribunal Administrativo se posiciona pela incidência da Taxa SELIC sobre a multa de ofício
24/03/2010 - Nº 07/2010
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STF reforma entendimento do STJ e afasta contribuição previdenciária sobre o que não configura remuneração
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Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 - alteração de prazo para pedido de desistência em processos judiciais e administrativos
25/02/2010 - Nº 04/2010
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Planejamento Tributário, Tratados Internacionais e a Posição dos Tribunais
19/02/2010 - Nº 03/2010
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Preço de Transferência - alterações prescritas pela MP nº 478/2009
08/01/2010 - Nº 01/2010
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