Publicações e Eventos
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14/06/2019 - N° 10/2019 - Legislação
Publicados Novos Acordos de Intercâmbio de Informações 
Em 31.05.2019 foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos nº 9.814 e 9.815 de 2019 que promulgaram acordo de intercâmbio de informações sobre matéria tributária entre o Brasil e a Suíça e o Reino Unido.De acordo com os referidos documento...
14/06/2019 - N° 10/2019 - Jurisprudência
Desconto Sindical deve ser autorizado pelo empregado
Por meio da Medida Cautelar na Reclamação nº 34.889, o STF entendeu caber ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Nesse sentido, houve a suspensão do acórdão do TRF da 4ª Região que havia det...
14/06/2019 - N° 10/2019 - Jurisprudência
Pleno do STF analisará a possibilidade de alterações no cálculo de ICMS sobre a energia elétrica pelos Estados
O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.144, que contesta o Decreto nº 40.628/2019 do Estado do Amazonas, será julgado diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O relator da ação, Ministro Luiz Fux, adotou o Rito Abreviado ...
31/05/2019 - N° 09 - Legislação
Novas regras da RFB e da PGFN sobre parcelamento
Foi revogada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que dispunha sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional e que trazia regras para os débitos a serem parcelados nos âmbitos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda. Em...
31/05/2019 - N° 09 - Jurisprudência
STF vai decidir se majoração da alíquota da COFINS para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzi...
31/05/2019 - N° 09 - Jurisprudência
STJ debate anulação de cobrança tributária por erro na inscrição em Dívida Ativa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se um erro na inscrição de um débito em Dívida Ativa pode gerar a anulação de uma cobrança tributária. O caso envolve uma empresa cobrada a recolher um valor de R$ 4 milhões superior ao de...
31/05/2019 - N° 09/2019 - Legislação
Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos da PGFN com novas regras
O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, instituído pela Portaria n° 396/2016, é o procedimento adotado pela PGFN para tornar mais eficiente a recuperação dos créditos objetos de dívida ativa da União. No dia 29 de maio de 2019, foi public...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Legislação
Novo Código de Ética do CARF
Foi republicada a nova versão do Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos em exercício no CARF, a qual vem gerando grande discussão no meio jurídico.O ponto mais relevante da polêmica é a proibição de advogados despacharem com os cons...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Jurisprudência
STJ – decisão sobre critérios de aplicação de descontos em parcelamentos tributários
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do RESP n. 1.573.873, confirmou seu posicionamento sobre a forma de aplicação de descontos em programas especiais de pagamento de débitos tributários.Contrariamente ao entendimento do Fisco Federal de que os débitos t...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Legislação
CONFAZ Prorroga prazo de validade de convênios ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrou o convênio 28/2019, que prorrogou o prazo de validade dos seguintes convênios, até 30 de abril de 2020:I ̵...
15/05/2019 - N° 08/2018 - Legislação
Novo Manual de Preenchimento da e-Financeira é disponibilizado
Na data de hoje (03/05/2019) foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17 de 30 de abril de 2019, o qual trouxe o novo manual de preenchimento da e-Financeira.A e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571 de 02 de julho de...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Jurisprudência
STJ – Decisão sobre a incidência da taxa Selic no período compreendido entre a adesão e a consolidação do parcelamento
O Ministro Gurgel de Faria, no julgamento do REsp nº 1.525.555/PE, proferiu decisão monocrática no sentido de que o contribuinte deve pagar juros de mora em relação ao período de adesão e consolidação do parcelamento especial, instituído pela Lei nº ...
30/04/2019 - N° 07/2019 - Jurisprudência
CARF alega equívoco interpretativo ao descumprir ordem judicial
Após sofrer autuação pela Receita Federal do Brasil, uma sociedade sem fins lucrativos decidiu utilizar-se da esfera administrativa federal para discutir a exigência fiscal (cerca de R$ 200 milhões). Contudo, ao não ver o mérito de seu recurso a...
30/04/2019 - N° 07/2019 - Jurisprudência
Receita Federal: descontos em multas e juros concedidos no PERT são tributáveis
A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit n. 65/2019, entendeu que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias o contribuinte tenha aproveitado as despesas para reduzir a base do IRPJ e do CSLL, a recuperação dessas parcelas compõe a ...
30/04/2019 - N° 07/2019 - Jurisprudência
STF: IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física
O STF, por maioria de votos, no julgamento do RE n. 723.651 com repercussão geral reconhecida, entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.Segundo o entendimento...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Legislação
IN RFB n° 1.881/2019 – Subvenções de Investimento
No dia 05/04/2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 1.881/2019, trazendo diversas alterações em suas normas internas que tratam sobre IPRJ, CSLL, PIS e COFINS.Um dos pontos de destaque foi a inclusão do §8° no art. 198 da IN RFB n°...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Legislação
IPI – Dispensa de Selo de Controle
A Receita Federal expediu em 12/04/2019 a Instrução Normativa n° 1883/2019, extinguindo a obrigatoriedade de utilização de selo de controle nos relógios de pulso e de bolso das posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos In...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Legislação
Súmulas do CARF recebem efeito vinculante
Por meio da Portaria nº 129 de 2019 foi atribuído efeito vinculante à diversas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.A atribuição de efeito vinculante está prevista no art. 75 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343 de 2015)...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF – Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo e ilegal
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade dos votos, entendeu que constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica ...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
TJ/SP afasta cobrança de ICMS sobre software padronizado comercializado por download/internet
A 10ª Câmara de Direito Público do TJ/SP deferiu medida liminar para suspender a cobrança de ICMS nas operações de comercialização de software padronizados, por meio de transferência eletrônica (download)/Internet.A decisão foi fundamentada na relevâ...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF – ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o valor a recolher no mês
Corroborando com o posicionamento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, entendeu a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do recurso voluntário, processo administrativo nº 13839.001355/2007-90, que...
15/04/2019 - N° 06/2019
Maiores de 75 anos: Isenção de IR aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Nesta quarta-feira (03/04/2019), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 582/2019, que determina que o Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos de idade, desde que o seu faturamento men...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF - Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de um REsp de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensação te...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF – ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da COFINS
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ªSeção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manteve o entendimento previsto na Solução de Consulta Interna n° 13/2018 - Cosit, de que o montante a ser excluído da base de cálculo m...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
2ª TURMA DO STJ DECIDE QUE O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO
No dia 26 de março de 2019, durante o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.797.822/RS e 1.797.869/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) ...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Outros
Receita Federal possibilita Pedido de CND pelo e-CAC
Desde 14/03/2019 a Receita Federal possibilitou a realização de pedidos de Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN diretamente pelo e-CAC, ambiente eletrônico de acesso do contribuinte. Assim, não é mais necessário o agendamento prévio ou o deslocam...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Jurisprudência
STF – Julgamento sobre a atualização nas condenações contra a Fazenda Pública
Na quarta-feira, 20/03/2019, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento dos Embargos de Declaração do RE n° 870.947, no qual se decidiu em regime de repercussão geral que as condenações contra a Fazenda Pública, mesmo antes da expedição de preca...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Jurisprudência
STF - Reconhecida repercussão geral da incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento de precatório
O STF, no RE n. 1.169.289 de relatoria do ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequ...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Jurisprudência
STJ - Fisco é autorizado à acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em sede de execução fiscal.
A 1ª turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento a recurso especial, possibilitando que o Ibama tenha acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS em ação de execução fiscal. Inicialmente, o TRF4 teria indeferi...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Legislação
Escrituração da CPRB na EFD-Contribuições é dispensada
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1876 de 14 de março de 2019, contribuintes sujeitos à sistemática da CPRB estão dispensados da obrigatoriedade da escrituração na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Jurisprudência
Parecer da PGR entende pela inconstitucionalidade da LC nº 160/2017
No final de Fevereiro/2019, a PGR apresentou Parecer nos autos da ADIN n° 5.902 entendendo pela inconstitucionalidade da LC n° 160/2017 e do Convênio ICMS ° 190/2017.Em síntese, as referidas normas visavam a resolução da guerra fiscal entre os Estado...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Legislação
Prazo para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para 2019 está aberto desde o dia 07 de Março até o dia 30 de Abril.As Declarações podem ser elaboradas de três formas distintas: Programa da DIRPF, diretamente no ambiente eletrô...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Jurisprudência
STJ instaura IDPJ em Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça abriu precedente determinando a exigência da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando uma Execução Fiscal for redirecionada à pessoa jurídica do mesmo grupo econômico da Execut...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Jurisprudência
CARF após a reestruturação
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de nota em seu sítio eletrônico, divulgou os números relativos aos seus estoques e o resultado da reestruturação promovida no órgão.De acordo com as informações divulgadas, com a c...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ mantém decisão que estende Reintegra às vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM)
Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter, por maioria de votos, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que estendeu a aplicabilidade do Reintegra (Regime Especial de ...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
Justiça Federal de São Paulo afasta a exigência de IPI na revenda de produtos importados
Em decisão proferida pela 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo foi afastada a tributação pelo IPI na revenda de produtos importados.A decisão proferida, que não possui caráter vinculante, só produzindo efeitos para as partes, contrario...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
Auxílio-Alimentação: Ponderações sobre a Cosit 04/2019 e Cosit 35/2019
No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio  Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das ...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ – Repetitivo sobre fixação de honorários de sucumbência
A 2ª Seção do STJ, no REsp 1.746.072, julgado na sistemática de recursos repetitivos, entendeu que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ – Documentação necessária para compensação em Mandado de Segurança
Na última quarta-feira, 13/02/2019, a 1ª Seção do STJ julgou na sistemática de recursos repetitivos o Tema n° 118 sobre a necessidade de se comprovar o recolhimento a maior ou indevido para pleitear o direito à compensação tributária em Mandado de Se...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Prazo da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente ao ano de 2018, estará aberto do dia 15 de Fevereiro até às 18h do dia 05 de Abril de 2019, nos termos da Circular n° 3.624/2013 do BC.A ...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Proximidade da Substituição da GFIP pelo e-Social
A Receita Federal alerta as empresas de médio porte sobre a proximidade da data para substituição das Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs pelo e-Social.Em síntese, para as empresas que possuíam faturamento...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STF decidirá se é crime não recolher ICMS declarado
Em decisão proferida no dia 11 de fevereiro de 2019, o relator do RHC nº 163.334/SC , Ministro Luís Roberto Barroso, afetou para decisão plenária o tema da possibilidade de configurar crime declarar e não recolher ICMS. A questão já foi decidida...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ verifica a possibilidade de afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS/ST
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter entendimento pacificado de que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído, este tem...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Senado aprova acordo tributário entre o Brasil e a Dinamarca
O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca – PDS 150/2018, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca.  Com isso, os investimentos em valores i...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ decide sobre inadimplência em regime de drawback
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do Recurso Especial nº 1.310.141/PR, que a inadimplência decorrente do descumprimento de drawback deve ser considerada a partir do 31º dia após a data limite para a exportação.De acordo com...
08/02/2019 - N° 02/2019
Prazo em dobro não se aplica em processo de controle de constitucionalidade
Por meio dos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 830727 e da ADI 5814 em 06/02/2019, o STF reafirmou seu entendimento no sentido de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos ...
08/02/2019 - N° 02/2019
Prazo para adesão ao eSocial para empresas de médio porte
Em 07/02/2019, empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional e médio porte deveriam ter fechado a primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial.O novo sistema substitui até 1...
08/02/2019 - N° 02/2019
RFB regulamenta o procedimento de imputação de responsabilidade tributária
Por meio da Instrução Normativa nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, a Receita Federal estabeleceu diretrizes a serem observadas no procedimento de imputação de responsabilidade tributária.As diretrizes subdividem-se de acordo com o momento da imputaç...
09/01/2019 - N° 01/2019
CSRF admite crédito extemporâneo sem retificação das declarações
Por meio do acórdão nº 9303-006.247, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, firmou o entendimento acerca da desnecessidade de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos.Um dos fatos o...
09/01/2019 - N° 01/2019
Norma da PGFN Reconhece a Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex
Originalmente, a Taxa Siscomex foi instituída pela utilização do Portal Único de Comércio Exterior, de modo que a cada importação realizada, o importador devia recolher R$ 30,00 por Declaração de Importação-DI e R$ 10,00 por adição de outros tipos de...
09/01/2019 - N° 01/2019
Prorrogados os benefícios fiscais ao Sudam e Sudene
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei 13.799/2019 que altera a Medida Provisória (MP) nº 2.199-14/2001 e Lei nº 8.167/1991.Uma das principais mudanças foi a prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, dos incentivos fiscais concedidos às empresas l...
09/01/2019 - N° 01/2019
RFB prorroga prazo para informação do beneficiário final
No dia 28/12/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863/2018 que revoga, in totum, a Instrução Normativa nº 1.634/2016.Com isso, os contribuintes que precisavam informar os beneficiários finais nos termos do ...