O Decreto nº 360 de 10/02/2020 estendeu até 28 de fevereiro de 2020, em caráter excepcional, o prazo para formalização da opção com eficácia retroativa a partir de 1º de janeiro de 2020, pela migração e do requerimento para fruição de remissão e anis...

Empresas que não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) terão suas inscrições suspensas pela SEFAZ/MT.De acordo com as informações da própria SEFA/MT, a inscrição poderá ser reativada pelo próprio contribuinte, após registro do aceite ao D...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6360/19, que tem por objetivo ampliar para 84 meses (7 anos) o prazo máximo de parcelamentos de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que hoje é de 60 meses (5 anos). ...

A partir de janeiro de 2020 teve início de vigencia as alterações da Lei 8.868/19 que regulamenta o Imposto sobre transmissão causa mortis e doações – ITCD no Estado do Pará.As novas disposições estabelecem que a cobrança se derá de forma progr...

Empresas que estão passando por fiscalizações das folha de pagamento vêm encontrando grande dificuldade para geração do MANAD.O Manad (Manual Normativo de Arquivos Digitais) é um arquivo exigido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil com toda...

No dia 18/02/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula n° 640 e 641 em sua sessão extraordinária. A súmula 640 aduz que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as...

No dia 19/02/2020, foi instalada a comissão mista do Congresso Nacional que analisará a discussão acerca da reforma tributária. A comissão contará com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova o PL 4.809/2019 que exclui a contribuição previdenciária de servidores da base de cálculo do PIS/Pasep. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).O projeto aprovado objetiva que as receitas de c...

Por meio de Ato do Congresso Nacional nº 4/2020 a MP 905/2019 foi prorrogada por mais 60 (sessenta) dias em 11/02/2020.As principais alterações nela contidas dizem respeito à instituição do Contrato Verde e Amarelo, que cria uma nova modalidade de co...

O CARF proferiu novas decisões sobre o direito de crédito de PIS/COFINS por insumos em usinas de açúcar e etanol (sendo o acórdão principal o de nº 3201-006.198). Foi seguida a linha que passou a ser adotada após o julgamento pelo STJ do REsp nº...

Foi lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN um aplicativo para celular, chamado “Dívida Aberta”, que permite verificar a situação de qualquer pessoa física ou jurídica em relação a eventuais débitos inscritos em d...

No ano de 2015, o Órgão Especial do TJSP julgou o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000. Nesta oportunidade, decidiu, entre outros assuntos, pelo afastamento da aplicabilidade imediata do “valor de referênc...

A Lei nº 13.874/19 trouxe mudanças para o eSocial, dentre elas a previsão de sua simplificação.Chamado de “Versão Beta” o novo leiaute está disponível na página oficial do eSocial desde o dia 13/02/2020 e contempla: a redução do número de...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica.Com base nesse entendimento, o tribuna...

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.Em resumo, tal bônus refere-se ao valor pago por empresas para...

Neste mês foi publicada a Portaria nº 1744/2020 que abriu consulta pública acerca das alterações que serão promovidas do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Entre as alterações promovidas, destaca-se a criação do Recurso ...

No meio da polêmica instaurada pela proibição de produtos descartáveis instituída pela Lei 17.261/2020, a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.262/2020, que institui o “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Municíp...

A Receita Federal, por meio da Cosit nº 313/2019, apontou não incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte de vale-combustível ou semelhante. Contudo, o valor isento limita-se àquele equivalente ao estrita...

A partir deste ano de 2020, considerando a publicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da Instrução Normativa da n° 1.920, que altera a Instrução Normativa RFB nº 863/2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 11...