Publicações e Eventos
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28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
MT estende prazo para finalização de processos de incentivos fiscais
O Decreto nº 360 de 10/02/2020 estendeu até 28 de fevereiro de 2020, em caráter excepcional, o prazo para formalização da opção com eficácia retroativa a partir de 1º de janeiro de 2020, pela migração e do requerimento para fruição de remissão e anis...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Outros
SEFAZ/MT suspende inscrição de contribuintes que não aderiram ao DTE
Empresas que não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) terão suas inscrições suspensas pela SEFAZ/MT.De acordo com as informações da própria SEFA/MT, a inscrição poderá ser reativada pelo próprio contribuinte, após registro do aceite ao D...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Projeto amplia prazo de renegociação do ITR
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6360/19, que tem por objetivo ampliar para 84 meses (7 anos) o prazo máximo de parcelamentos de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que hoje é de 60 meses (5 anos). ...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Pará estabelece alíquotas progressivas de ITCD em 2020
A partir de janeiro de 2020 teve início de vigencia as alterações da Lei 8.868/19 que regulamenta o Imposto sobre transmissão causa mortis e doações – ITCD no Estado do Pará.As novas disposições estabelecem que a cobrança se derá de forma progr...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Outros
Folhas de Pagamento - exigência pela Fiscalização dos arquivos em formato MANAD
Empresas que estão passando por fiscalizações das folha de pagamento vêm encontrando grande dificuldade para geração do MANAD.O Manad (Manual Normativo de Arquivos Digitais) é um arquivo exigido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil com toda...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Jurisprudência
STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
No dia 18/02/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula n° 640 e 641 em sua sessão extraordinária. A súmula 640 aduz que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Instalada comissão mista do Congresso Nacional para analisar a reforma tributária
No dia 19/02/2020, foi instalada a comissão mista do Congresso Nacional que analisará a discussão acerca da reforma tributária. A comissão contará com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia...
19/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Comissão de Assuntos Sociais aprova o PL 4.809/2019
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova o PL 4.809/2019 que exclui a contribuição previdenciária de servidores da base de cálculo do PIS/Pasep. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).O projeto aprovado objetiva que as receitas de c...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Legislação
Prorrogação da MP 905/2019
Por meio de Ato do Congresso Nacional nº 4/2020 a MP 905/2019 foi prorrogada por mais 60 (sessenta) dias em 11/02/2020.As principais alterações nela contidas dizem respeito à instituição do Contrato Verde e Amarelo, que cria uma nova modalidade de co...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Jurisprudência
Crédito de PIS/COFINS por insumos em usinas de açúcar e etanol – Nova decisão do CARF
O CARF proferiu novas decisões sobre o direito de crédito de PIS/COFINS por insumos em usinas de açúcar e etanol (sendo o acórdão principal o de nº 3201-006.198). Foi seguida a linha que passou a ser adotada após o julgamento pelo STJ do REsp nº...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Outros
Aplicativo da PGFN com indicação de empresas inadimplentes
Foi lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN um aplicativo para celular, chamado “Dívida Aberta”, que permite verificar a situação de qualquer pessoa física ou jurídica em relação a eventuais débitos inscritos em d...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Jurisprudência
TJSP fixa Entendimento sobre a Base de Cálculo do ITBI
No ano de 2015, o Órgão Especial do TJSP julgou o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000. Nesta oportunidade, decidiu, entre outros assuntos, pelo afastamento da aplicabilidade imediata do “valor de referênc...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Outros
Leiaute Simplificado do eSocial já está disponível
A Lei nº 13.874/19 trouxe mudanças para o eSocial, dentre elas a previsão de sua simplificação.Chamado de “Versão Beta” o novo leiaute está disponível na página oficial do eSocial desde o dia 13/02/2020 e contempla: a redução do número de...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Jurisprudência
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica.Com base nesse entendimento, o tribuna...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Jurisprudência
Bônus de contratação compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.Em resumo, tal bônus refere-se ao valor pago por empresas para...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Legislação
Proposta de alterações no Regimento do CARF
Neste mês foi publicada a Portaria nº 1744/2020 que abriu consulta pública acerca das alterações que serão promovidas do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Entre as alterações promovidas, destaca-se a criação do Recurso ...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Legislação
Lei 17.262/2020 – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
No meio da polêmica instaurada pela proibição de produtos descartáveis instituída pela Lei 17.261/2020, a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.262/2020, que institui o “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Municíp...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Jurisprudência
Receita Federal fala sobre o vale-transporte
A Receita Federal, por meio da Cosit nº 313/2019, apontou não incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte de vale-combustível ou semelhante. Contudo, o valor isento limita-se àquele equivalente ao estrita...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Legislação
Alterado limite de compras em Free Shops pela RFB
A partir deste ano de 2020, considerando a publicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da Instrução Normativa da n° 1.920, que altera a Instrução Normativa RFB nº 863/2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 11...