O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para ...

O artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea da infração tributária assegura a exclusão da responsabilidade do denunciante, quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Com isso, afasta-se a cobrança de penalidad...

No dia 19/09/2019, foi publicado o Convênio ICMS 139/19 que autoriza o Estado do Piauí a conceder programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao ICMS inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referente a fatos geradores ocorridos até 31...

A 1ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF decidiu no início de agosto que não sofre a incidência das contribuições previdenciárias o PLR pago com base em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada no início do período da ...

A Primeira Turma do TRF da 4ª Região, no último dia 11/09, julgou um novo caso envolvendo programa de “stock options”. A decisão, unânime a favor do contribuinte para afastar a incidência da contribuição previdenciária, afirmou que a...

Por meio da Lei nº 13.876/2019, publicada em 23/09/2019, foram incorporados ao artigo 832 da CLT os parágrafos 3º-A e 3º-B.Além de assegurar o pagamento de perícias médicas, pelo Poder Executivo, nas ações judiciais em que o INSS seja parte, a referi...

Em 11/09/2019, o Ministério da Economia lançou o novo site Siscomex, que tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos de comércio exterior.Em resumo, o novo site do Siscomex apresenta notícias, manuais, legislação e instruç...

Após julgamento do Agravo Interno no REsp nº 1.286.122, a emissão de Certidão Negativa de Débito, ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, poderá ficar condicionada a inexistência de débitos tanto da matriz, quanto das filiais da em...

Foi publicado no DOU, dia 16/09/2019, o Ato Declaratório Executivo n° 08/2019 que informa os procedimentos necessários relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras. Em síntese, o dispositivo aduz sob...

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.&nb...

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai discutir um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que dispõe sobre quanto tempo de atraso no pagamento das anuidades os conselhos de fiscalização profissional podem executar judicialme...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por meio de despacho nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 - Distrito Federal, agendou para a próxima quarta-feira, às 14h, a abertura dos trabalhos da Comissão Espe...

Assim como acontece com os demais programas, ao promover a adesão do REFIS, o contribuinte precisa aguardar a fase de consolidação do parcelamento para que seus débitos fiscais sejam de fato considerados “parcelados” e deixem de ser atual...

Na terça-feira, 27 de agosto de 2019, ficou decidido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.286.122, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal quando a matriz e todas as filiais estiverem em si...

A controvérsia envolvendo a constitucionalidade ou não da incidência do ICMS sobre as transferências de bens e mercadorias digitais (softwares) realizadas por meio de download, streaming e nuvem (sistema de transferência eletrônica de dados) está lon...

Na última terça-feira, dia 27/08/2019, foi publicada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Portaria ME n° 453, que define a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no Conselho Administrati...

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu que gastos com marketing e autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de COFINS. Em sínt...

Proposta pelo Senado Federal, a PEC 110/2019, caso aprovada, trará alterações significativas na tributação sobre a folha de salários, não abordadas pela PEC 45/2019, proposta pela Câmara dos Deputados. Na PEC 110/2019 há a inserção do artigo 195...

Através do Decreto n° 40.416/2019, o Estado de Sergipe ampliou o prazo para que os contribuintes regularizem a situação tributária relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os interessados em aderir ao programa, po...

No dia 03 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisará 50 propostas de súmula dos mais diversos assuntos enfrentados no tribunal administrativo.As propostas envolvem desde nulidade de lançamento até acordos internacion...

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 13 de agosto, publicou os seguintes convênios:• CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2019: Altera o Convênio ICMS 24/12, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS n...

Na última terça-feira (13), por maioria de votos (345 a 76), foi aprovado o texto-base da Medida Provisória 881 – MP da Liberdade Econômica. Os destaques, que correspondem as propostas de mudança no texto original feitas pelos partidos, se...

No dia 19 de julho, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.902/2019, que trata da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2019.Em termos gerais, a RFB não inovou no reg...

Na sexta-feira, 19 de julho, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 9.920/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento  Econômi...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, proferiu, no Recurso Extraordinário nº 1055941, sua decisão de suspender todos os processos que versem sobre compartilhamento com o Ministério Público de informações bancárias e fiscais...

No último dia 5, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ realizou sua 173ª Reunião Ordinária para atualizar temas que estão em voga no cenário fiscal entre os Estados Membros e, dentre as diversas medidas adotadas pelo Conselho, foi...

Recentemente, o Tribunal Regional da 3ª Região reconheceu, por meio da Apelação Cível nº 0014629-65.2015.4.03.6100, a existência de prescrição intercorrente em processo administrativo que ficou paralisado por prazo superior a três anos, sem qualquer ...

Em março de 2017, foi julgado o mérito da repercussão geral incidente no Recurso Extraordinário nº 574.706 (tema 69), que trata sobre a exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.Decidi...

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a Apelação nº 5012436-52.2018.4.04.7201/SC, que trata sobre a definição da base de cálculo do PIS e COFINS e se nela incide ou não o ISS.Na ocasião, o Tribunal observou aspectos particular...

A pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde participa na condição de amicus curie no processo ARE 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restri...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.656.172, decidiu que a ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medi...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais:Súmula 633:"A Lei 9.784/1999, especialmen...

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade dos votos, entendeu que não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma ...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, recentemente, em manter a decisão que afastou a retenção do INSS feita pela Receita Federal em relação a uma empresa optante do Simples Nacional. O entendimento foi aplicado pelo desembargador V...

A Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta 164, entendeu que, se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma clá...

A 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo permitiu ao contribuinte, em decisão liminar, o abatimento de débitos de ICMS em parcelamentos com precatórios. O Estado de São Paulo vinha permitindo a utilização dos precatórios para compensação desde...

O CARF decidiu em julgamento que o ativo garantidor das seguradoras e resseguradoras não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins, sob o entendimento de que estes valores não fazem parte do faturamento da empresa por não ser decorrente de atividade e...

Na quarta-feira de 26 de junho de 2019, foi editada e disponibilizada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 314, que institui e recria o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros do CARF (CSC).A Portaria não inovou no funciona...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, essa semana, se os aposentados do INSS podem incluir no cálculo do benefício as contribuições anteriores a julho de 1994, ou se deve se valer somente da média dos 80% maiores recolhimentos depois...

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão afetando 4 Recursos Especiais para serem julgados em sede de Recursos Repetitivos. A discussão dos casos afetados compreende ao valor do ICMS que efetivamente de...

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26/06/2019, o Decreto n° 9.851/2019, que altera a convenção entre Brasil e Dinamarca celebrada em 1974, buscando evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal de impostos sobre a renda. Em ...

Em 31.05.2019 foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos nº 9.814 e 9.815 de 2019 que promulgaram acordo de intercâmbio de informações sobre matéria tributária entre o Brasil e a Suíça e o Reino Unido.De acordo com os referidos documento...

Por meio da Medida Cautelar na Reclamação nº 34.889, o STF entendeu caber ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Nesse sentido, houve a suspensão do acórdão do TRF da 4ª Região que havia det...

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.144, que contesta o Decreto nº 40.628/2019 do Estado do Amazonas, será julgado diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O relator da ação, Ministro Luiz Fux, adotou o Rito Abreviado ...

Foi revogada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que dispunha sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional e que trazia regras para os débitos a serem parcelados nos âmbitos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda. Em...

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzi...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se um erro na inscrição de um débito em Dívida Ativa pode gerar a anulação de uma cobrança tributária. O caso envolve uma empresa cobrada a recolher um valor de R$ 4 milhões superior ao de...

O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, instituído pela Portaria n° 396/2016, é o procedimento adotado pela PGFN para tornar mais eficiente a recuperação dos créditos objetos de dívida ativa da União. No dia 29 de maio de 2019, foi public...

Foi republicada a nova versão do Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos em exercício no CARF, a qual vem gerando grande discussão no meio jurídico.O ponto mais relevante da polêmica é a proibição de advogados despacharem com os cons...

A 1ª Turma do STJ, no julgamento do RESP n. 1.573.873, confirmou seu posicionamento sobre a forma de aplicação de descontos em programas especiais de pagamento de débitos tributários.Contrariamente ao entendimento do Fisco Federal de que os débitos t...

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrou o convênio 28/2019, que prorrogou o prazo de validade dos seguintes convênios, até 30 de abril de 2020:I ̵...

Na data de hoje (03/05/2019) foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17 de 30 de abril de 2019, o qual trouxe o novo manual de preenchimento da e-Financeira.A e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571 de 02 de julho de...

O Ministro Gurgel de Faria, no julgamento do REsp nº 1.525.555/PE, proferiu decisão monocrática no sentido de que o contribuinte deve pagar juros de mora em relação ao período de adesão e consolidação do parcelamento especial, instituído pela Lei nº ...

Após sofrer autuação pela Receita Federal do Brasil, uma sociedade sem fins lucrativos decidiu utilizar-se da esfera administrativa federal para discutir a exigência fiscal (cerca de R$ 200 milhões). Contudo, ao não ver o mérito de seu recurso a...

A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit n. 65/2019, entendeu que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias o contribuinte tenha aproveitado as despesas para reduzir a base do IRPJ e do CSLL, a recuperação dessas parcelas compõe a ...

O STF, por maioria de votos, no julgamento do RE n. 723.651 com repercussão geral reconhecida, entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.Segundo o entendimento...

No dia 05/04/2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 1.881/2019, trazendo diversas alterações em suas normas internas que tratam sobre IPRJ, CSLL, PIS e COFINS.Um dos pontos de destaque foi a inclusão do §8° no art. 198 da IN RFB n°...

A Receita Federal expediu em 12/04/2019 a Instrução Normativa n° 1883/2019, extinguindo a obrigatoriedade de utilização de selo de controle nos relógios de pulso e de bolso das posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos In...

Por meio da Portaria nº 129 de 2019 foi atribuído efeito vinculante à diversas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.A atribuição de efeito vinculante está prevista no art. 75 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343 de 2015)...

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade dos votos, entendeu que constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica ...

A 10ª Câmara de Direito Público do TJ/SP deferiu medida liminar para suspender a cobrança de ICMS nas operações de comercialização de software padronizados, por meio de transferência eletrônica (download)/Internet.A decisão foi fundamentada na relevâ...

Corroborando com o posicionamento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, entendeu a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do recurso voluntário, processo administrativo nº 13839.001355/2007-90, que...

Nesta quarta-feira (03/04/2019), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 582/2019, que determina que o Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos de idade, desde que o seu faturamento men...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de um REsp de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensação te...

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ªSeção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manteve o entendimento previsto na Solução de Consulta Interna n° 13/2018 - Cosit, de que o montante a ser excluído da base de cálculo m...

No dia 26 de março de 2019, durante o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.797.822/RS e 1.797.869/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) ...

Desde 14/03/2019 a Receita Federal possibilitou a realização de pedidos de Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN diretamente pelo e-CAC, ambiente eletrônico de acesso do contribuinte. Assim, não é mais necessário o agendamento prévio ou o deslocam...

Na quarta-feira, 20/03/2019, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento dos Embargos de Declaração do RE n° 870.947, no qual se decidiu em regime de repercussão geral que as condenações contra a Fazenda Pública, mesmo antes da expedição de preca...

O STF, no RE n. 1.169.289 de relatoria do ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequ...

A 1ª turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento a recurso especial, possibilitando que o Ibama tenha acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS em ação de execução fiscal. Inicialmente, o TRF4 teria indeferi...

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1876 de 14 de março de 2019, contribuintes sujeitos à sistemática da CPRB estão dispensados da obrigatoriedade da escrituração na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD...

No final de Fevereiro/2019, a PGR apresentou Parecer nos autos da ADIN n° 5.902 entendendo pela inconstitucionalidade da LC n° 160/2017 e do Convênio ICMS ° 190/2017.Em síntese, as referidas normas visavam a resolução da guerra fiscal entre os Estado...

O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para 2019 está aberto desde o dia 07 de Março até o dia 30 de Abril.As Declarações podem ser elaboradas de três formas distintas: Programa da DIRPF, diretamente no ambiente eletrô...

O Superior Tribunal de Justiça abriu precedente determinando a exigência da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando uma Execução Fiscal for redirecionada à pessoa jurídica do mesmo grupo econômico da Execut...

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de nota em seu sítio eletrônico, divulgou os números relativos aos seus estoques e o resultado da reestruturação promovida no órgão.De acordo com as informações divulgadas, com a c...

Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter, por maioria de votos, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que estendeu a aplicabilidade do Reintegra (Regime Especial de ...

Em decisão proferida pela 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo foi afastada a tributação pelo IPI na revenda de produtos importados.A decisão proferida, que não possui caráter vinculante, só produzindo efeitos para as partes, contrario...

No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio  Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das ...

A 2ª Seção do STJ, no REsp 1.746.072, julgado na sistemática de recursos repetitivos, entendeu que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85...

Na última quarta-feira, 13/02/2019, a 1ª Seção do STJ julgou na sistemática de recursos repetitivos o Tema n° 118 sobre a necessidade de se comprovar o recolhimento a maior ou indevido para pleitear o direito à compensação tributária em Mandado de Se...

O prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente ao ano de 2018, estará aberto do dia 15 de Fevereiro até às 18h do dia 05 de Abril de 2019, nos termos da Circular n° 3.624/2013 do BC.A ...

A Receita Federal alerta as empresas de médio porte sobre a proximidade da data para substituição das Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs pelo e-Social.Em síntese, para as empresas que possuíam faturamento...

Em decisão proferida no dia 11 de fevereiro de 2019, o relator do RHC nº 163.334/SC , Ministro Luís Roberto Barroso, afetou para decisão plenária o tema da possibilidade de configurar crime declarar e não recolher ICMS. A questão já foi decidida...

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter entendimento pacificado de que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído, este tem...

O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca – PDS 150/2018, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca.  Com isso, os investimentos em valores i...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do Recurso Especial nº 1.310.141/PR, que a inadimplência decorrente do descumprimento de drawback deve ser considerada a partir do 31º dia após a data limite para a exportação.De acordo com...

Por meio dos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 830727 e da ADI 5814 em 06/02/2019, o STF reafirmou seu entendimento no sentido de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos ...

Em 07/02/2019, empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional e médio porte deveriam ter fechado a primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial.O novo sistema substitui até 1...

Por meio da Instrução Normativa nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, a Receita Federal estabeleceu diretrizes a serem observadas no procedimento de imputação de responsabilidade tributária.As diretrizes subdividem-se de acordo com o momento da imputaç...

Por meio do acórdão nº 9303-006.247, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, firmou o entendimento acerca da desnecessidade de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos.Um dos fatos o...

Originalmente, a Taxa Siscomex foi instituída pela utilização do Portal Único de Comércio Exterior, de modo que a cada importação realizada, o importador devia recolher R$ 30,00 por Declaração de Importação-DI e R$ 10,00 por adição de outros tipos de...

Na última sexta-feira, foi publicada a Lei 13.799/2019 que altera a Medida Provisória (MP) nº 2.199-14/2001 e Lei nº 8.167/1991.Uma das principais mudanças foi a prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, dos incentivos fiscais concedidos às empresas l...

No dia 28/12/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863/2018 que revoga, in totum, a Instrução Normativa nº 1.634/2016.Com isso, os contribuintes que precisavam informar os beneficiários finais nos termos do ...