Publicações e Eventos
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06/05/2021 - N° 07/2021 - Instrução Normativa
Instrução Normativa 2.023 - Prazo para ECD
Anteriormente, tal obrigação acessória deveria ser enviada até o último dia útil do mês de maio. Contudo, considerando a pandemia e as limitações existentes, a data de entrega da ECD foi prorrogada. Trata-se de medida apropriada neste período, que po...
06/05/2021 - N° 07/2021 - Outros
Tributação Pelo IR de Depósitos Bancários não Justificados - STF
O Supremo Tribunal Federal analisou outro tema importante que aguardava definição há bastante tempo. Trata-se da constitucionalidade ou não da previsão legal de tributação de depósitos bancários sem origem comprovada.  O Relator, Min. Marco...
23/04/2021 - N° 06/2021 - Decisão
NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
Em recente decisão o CARF afastou a incidência de contribuição previdenciária parte patronal, GILRAT e entidades terceiras, em relação aos pagamentos realizados a título de vale alimentação e vale refeição pagos em tickets aos empregados e diretores ...
23/04/2021 - N° 06/2021 - Julgamento
STF E INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI COMPLEMENTAR DO ICMS (LC 87/1996)
Em 17/04 foi finalizado o julgamento, no Plenário Virtual, da Ação Direta de Constitucionalidade – ADC nº 49 a propósito de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, que constitui a norma geral do ICMS. O STF repetiu seu entendimento de que ...
23/04/2021 - N° 06/2021 - Solução de Consulta
DEDUTIBILIDADE DE “ROYALTIES” – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64/2021
A COSIT emitiu a Solução de Consulta nº 64, de 29/03/2021, a propósito da dedução de despesas com “royalties”.  A dúvida posta pelo contribuinte dizia respeito ao alcance do art. 74 da antiga Lei nº 3.470/1958, segundo a qual sã...
09/04/2021 - N° 05/2021 - Solução de Consulta
GANHO DE CAPITAL NO LUCRO PRESUMIDO EM EMPRESAS IMOBILIÁRIAS – NOVA SOLUÇÃO DE CONSULTA
A COSIT emitiu nova Solução de Consulta (nº 07/2021), a propósito do tema da tributação na venda de imóveis por empresa imobiliária submetida ao lucro presumido. Há debate sobre a viabilidade de imóvel, registrado no ativo não circulante e que é obje...
09/04/2021 - N° 05/2021 - Solução de Consulta
NÃO TRIBUTAÇÃO NO CASO DE REEMBOLSO DE VALORES
Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 42, de 22/03/2021. Estava em análise a tributação pelo IRPJ/CSLL de valores relativos ao reembolso do ICMS devido por consumidor final, mas pagos antecipadamente pela pessoa jurídica vendedora.  ...
09/04/2021 - N° 05/2021 - Julgamento
SUPREMO ANALISA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/SC (Tema 985). Nos declaratórios opostos vários temas são debatidos, dentre eles, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de mérito proclam...
09/04/2021 - N° 05/2021 - Retirada de Julgamento
NÃO TRIBUTAÇÃO PELO PIS/COFINS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – RE 835.818 – RETIRADA DO JULGAMENTO VIRTUAL NO STF
Conforme havíamos informado (http://www.advocacialunardelli.com.br/Informativos.html.799 ), o STF estava procedendo ao julgamento do RE 835.818, a propósito da tributação ou não pelo PIS/COFINS de créditos presumidos de ICMS. Após todos os Ministros ...
25/02/2021 - N° 04/2021 - Outros
Substituição da CDA em Execução Fiscal
O STJ, por meio de sua Segunda Turma, entendeu pela possibilidade de substituição da CDA até a sentença para a correção de erro de valores.No REsp n. 1.626.287, discutia-se a impossibilidade de correção da CDA para exclusão de valores indevidos, eis ...
25/02/2021 - N° 04/2021 - Decisão
STJ – ISS sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que está submetida à incidência do ISS a atividade de armazenagem de cargas, realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado.  Estava em discussão se essa ativi...
25/02/2021 - N° 04/2021 - Jurisprudência
STF – ITBI só após transferência do imóvel com registro em cartório
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou o ARE 1.294.969 com repercussão geral (tema 1.124) e por unanimidade reafirmou a jurisprudência no sentido de o imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI só ser devido com a transferência da ...
25/02/2021 - N° 04/2021 - Decisão
STF – Imposto incidente sobre software
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou o julgamento a respeito de qual imposto incide sobre operações com softwares, se o ICMS ou o ISS. Com o voto do Min. Nunes Marques, que ainda não havia votado, o resultado foi de 7 votos pela incidênci...
12/02/2021 - N° 03/2021 - Julgamento
ICMS e a seletividade – Início de julgamento do RE 714.139
O STF iniciou o julgamento do RE 714.139, que discute em repercussão geral a constitucionalidade da tributação pelo ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquotas mais elevadas ao das operações em geral. Sustenta-se que essa...
12/02/2021 - N° 03/2021 - Ofício
Elaboração das demonstrações contábeis, insumo para PIS/COFINS e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Ofício -Circular/CVM/SNC/SEP/nº 01/2021
Ofícios-Circulares das Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria e de Relações com Empresas da CVM visam orientar a elaboração das demonstrações contábeis e salvaguardar a qualidade das informações disseminadas no mercado.  O Ofí...
11/02/2021 - N° 03/2021 - Decisão
Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito à compensação cruzada.
Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo permitiu a compensação de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com contribuições previdenciárias, mesmo que os pagamentos indevidos tenham ocorrido em momento anteri...
29/01/2021 - N° 02/2021 - Decreto
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O SISTEMA “S”
O Superior Tribunal de Justiça (por decisão da Min. Regina Helena Costa) determinou a suspensão da tramitação dos processos que discutem a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais por conta de terceiros", nos termos do art. ...
29/01/2021 - N° 02/2021 - Decisão
JUSTIÇA ISENTA EMPRESA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SENTENÇA TRABALHISTA
Não raro, empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamentos são compelidas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em razão da sentença proferida na Justiça do Trabalho.Tal dicotomia se dá em razão da competência da Justiça do T...
29/01/2021 - N° 02/2021 - Solução de Consulta
CRÉDITO DE PIS/COFINS COM DESPESAS COM EFLUENTES
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 1/2021, voltou a analisar o tema do direito de crédito de PIS/COFINS em razão de despesas com efluentes. No caso concreto, tratava-se de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outra...
15/01/2021 - N° 01/2021 - Término de vigência
Adicional de COFINS-Importação - Término de vigência
Em 31/12/2020 terminou a vigência da cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação. Esse adicional está previsto no § 21º do art. 8º da Lei nº 10.865, na redação dada pela Lei nº 13.670/2018, e era aplicável na importação de alguns b...
15/01/2021 - N° 01/2021 - COVID-19
Afastamento de empregado em razão do diagnóstico de Covid-19 e a dedução da Lei nº 13.982/20. (Solução de Consulta nº 148/20)
A Lei nº 13.982/20 prevê para as empresas a possibilidade de dedução do repasse das contribuições à previdência social, observado o teto do salário-de-contribuição, do valor devido nos termos do §3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, nos casos de incap...
15/01/2021 - N° 01/2021 - Portaria
NOVAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO INSS
Publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2021, a Portaria SEPRT/ME Nº 477, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, trazendo em seu anexo II as novas alíquotas progressivas para fins de recolhimento do INSS sobr...