Publicações e Eventos
Clippings
15/10/2019 - N° 18/2019 - Jurisprudência
STF: correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para ...
14/10/2019 - N° 18/2019 - Jurisprudência
Receita Federal manifesta-se sobre casos de compensação em denúncia espontânea
O artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea da infração tributária assegura a exclusão da responsabilidade do denunciante, quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Com isso, afasta-se a cobrança de penalidad...
30/09/2019 - N° 17/2019 - Legislação
Piauí - Anistia ICMS
No dia 19/09/2019, foi publicado o Convênio ICMS 139/19 que autoriza o Estado do Piauí a conceder programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao ICMS inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referente a fatos geradores ocorridos até 31...
30/09/2019 - N° 17/2019 - Jurisprudência
PLR – CCTs podem ser assinadas após início da vigência do programa
A 1ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF decidiu no início de agosto que não sofre a incidência das contribuições previdenciárias o PLR pago com base em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada no início do período da ...
30/09/2019 - N° 17/2019 - Jurisprudência
Decisão do TRF 4ª Região sobre “stock options”
A Primeira Turma do TRF da 4ª Região, no último dia 11/09, julgou um novo caso envolvendo programa de “stock options”. A decisão, unânime a favor do contribuinte para afastar a incidência da contribuição previdenciária, afirmou que a...
30/09/2019 - N° 17/2019 - Legislação
Alteração da CLT com relação aos parâmetros das decisões na Justiça Trabalhista
Por meio da Lei nº 13.876/2019, publicada em 23/09/2019, foram incorporados ao artigo 832 da CLT os parágrafos 3º-A e 3º-B.Além de assegurar o pagamento de perícias médicas, pelo Poder Executivo, nas ações judiciais em que o INSS seja parte, a referi...
30/09/2019 - N° 17/2019 - Outros
Novo site do SISCOMEX – RFB e Sec. de Comércio Exterior apresentam nova plataforma interativa do sistema
Em 11/09/2019, o Ministério da Economia lançou o novo site Siscomex, que tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos de comércio exterior.Em resumo, o novo site do Siscomex apresenta notícias, manuais, legislação e instruç...
17/09/2019 - N° 16/2019 - Jurisprudência
STJ entende que débito de filial ou da matriz obsta a regularidade fiscal da empresa
Após julgamento do Agravo Interno no REsp nº 1.286.122, a emissão de Certidão Negativa de Débito, ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, poderá ficar condicionada a inexistência de débitos tanto da matriz, quanto das filiais da em...
17/09/2019 - N° 16/2019 - Legislação
Receita Federal – Ato Declaratório Executivo n° 08/2019
Foi publicado no DOU, dia 16/09/2019, o Ato Declaratório Executivo n° 08/2019 que informa os procedimentos necessários relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras. Em síntese, o dispositivo aduz sob...
17/09/2019 - N° 16/2019 - Jurisprudência
Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em REFIS
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.&nb...
17/09/2019 - N° 16/2019 - Jurisprudência
TRF-4 vai discutir execução de dívidas por conselhos profissionais
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai discutir um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que dispõe sobre quanto tempo de atraso no pagamento das anuidades os conselhos de fiscalização profissional podem executar judicialme...
16/09/2019 - N° 16/2019 - Jurisprudência
Agendada para 18.09 audiência para tratar de repasses da Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por meio de despacho nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 - Distrito Federal, agendou para a próxima quarta-feira, às 14h, a abertura dos trabalhos da Comissão Espe...
30/08/2019 - N° 15/2019 - Jurisprudência
STJ firma entendimento sobre a incidência de Taxa Selic entre a adesão e a abertura de consolidação de dívidas
Assim como acontece com os demais programas, ao promover a adesão do REFIS, o contribuinte precisa aguardar a fase de consolidação do parcelamento para que seus débitos fiscais sejam de fato considerados “parcelados” e deixem de ser atual...
30/08/2019 - N° 15/2019 - Jurisprudência
STJ muda entendimento sobre CND
Na terça-feira, 27 de agosto de 2019, ficou decidido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.286.122, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal quando a matriz e todas as filiais estiverem em si...
30/08/2019 - N° 15/2019 - Jurisprudência
Persiste a controvérsia quanto a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre transferência de softwares
A controvérsia envolvendo a constitucionalidade ou não da incidência do ICMS sobre as transferências de bens e mercadorias digitais (softwares) realizadas por meio de download, streaming e nuvem (sistema de transferência eletrônica de dados) está lon...
30/08/2019 - N° 15/2019 - Legislação
Paulo Guedes publica portaria que muda configuração do CARF
Na última terça-feira, dia 27/08/2019, foi publicada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Portaria ME n° 453, que define a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no Conselho Administrati...
30/08/2019 - N° 15/2019 - Jurisprudência
Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e COFINS
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu que gastos com marketing e autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de COFINS. Em sínt...
30/08/2019 - N° 14/2019 - Legislação
Reforma Tributária sob o enfoque da previdência social
Proposta pelo Senado Federal, a PEC 110/2019, caso aprovada, trará alterações significativas na tributação sobre a folha de salários, não abordadas pela PEC 45/2019, proposta pela Câmara dos Deputados. Na PEC 110/2019 há a inserção do artigo 195...
15/08/2019 - N° 14/2019 - Legislação
Governo de Sergipe: Prazo para parcelamento de dívidas do ICMS é ampliado
Através do Decreto n° 40.416/2019, o Estado de Sergipe ampliou o prazo para que os contribuintes regularizem a situação tributária relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os interessados em aderir ao programa, po...
15/08/2019 - N° 14/2019 - Jurisprudência
CARF analisará proposta de Novas Súmulas
No dia 03 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisará 50 propostas de súmula dos mais diversos assuntos enfrentados no tribunal administrativo.As propostas envolvem desde nulidade de lançamento até acordos internacion...
15/08/2019 - N° 14/2019 - Legislação
CONFAZ Publica Novos Convênios ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 13 de agosto, publicou os seguintes convênios:• CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2019: Altera o Convênio ICMS 24/12, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS n...
15/08/2019 - N° 14/2019 - Legislação
Aprovado Texto-base da MP da Liberdade Econômica na Câmara
Na última terça-feira (13), por maioria de votos (345 a 76), foi aprovado o texto-base da Medida Provisória 881 – MP da Liberdade Econômica. Os destaques, que correspondem as propostas de mudança no texto original feitas pelos partidos, se...
31/07/2019 - N° 13/2019 - Legislação
Receita publica Instrução Normativa para Declaração de ITR do exercício de 2019
No dia 19 de julho, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.902/2019, que trata da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2019.Em termos gerais, a RFB não inovou no reg...
31/07/2019 - N° 13/2019 - Legislação
Governo Federal cria conselho para preparar ingresso do Brasil na OCDE
Na sexta-feira, 19 de julho, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 9.920/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento  Econômi...
31/07/2019 - N° 13/2019 - Jurisprudência
STF – Processos que tratam de compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial estão suspensos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, proferiu, no Recurso Extraordinário nº 1055941, sua decisão de suspender todos os processos que versem sobre compartilhamento com o Ministério Público de informações bancárias e fiscais...
31/07/2019 - N° 13/2019 - Legislação
Ampliação do acesso a informações fiscais entre Estados-Membros
No último dia 5, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ realizou sua 173ª Reunião Ordinária para atualizar temas que estão em voga no cenário fiscal entre os Estados Membros e, dentre as diversas medidas adotadas pelo Conselho, foi...
15/07/2019 - N° 12/2019 - Jurisprudência
TRF3 aplica prescrição intercorrente em processo administrativo
Recentemente, o Tribunal Regional da 3ª Região reconheceu, por meio da Apelação Cível nº 0014629-65.2015.4.03.6100, a existência de prescrição intercorrente em processo administrativo que ficou paralisado por prazo superior a três anos, sem qualquer ...
15/07/2019 - N° 12/2019 - Jurisprudência
ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - STF autoriza inclusão em pauta
Em março de 2017, foi julgado o mérito da repercussão geral incidente no Recurso Extraordinário nº 574.706 (tema 69), que trata sobre a exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.Decidi...
15/07/2019 - N° 12/2019 - Jurisprudência
Decisão do TRF-4 considera que o ISS integra o conceito de receita para apuração do PIS e da COFINS
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a Apelação nº 5012436-52.2018.4.04.7201/SC, que trata sobre a definição da base de cálculo do PIS e COFINS e se nela incide ou não o ISS.Na ocasião, o Tribunal observou aspectos particular...
15/07/2019 - N° 12/2019 - Jurisprudência
STF suspende ações trabalhistas que contestam acordos coletivos
A pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde participa na condição de amicus curie no processo ARE 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restri...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
Indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal no caso de fraude
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.656.172, decidiu que a ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medi...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
STJ aprova novas súmulas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais:Súmula 633:"A Lei 9.784/1999, especialmen...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
CARF – Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade dos votos, entendeu que não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma ...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
TRF-3 – Justiça afasta retenção de INSS de optante do Simples Nacional
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, recentemente, em manter a decisão que afastou a retenção do INSS feita pela Receita Federal em relação a uma empresa optante do Simples Nacional. O entendimento foi aplicado pelo desembargador V...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
Receita Federal – Incide IR em valor pago por cláusula de não competição
A Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta 164, entendeu que, se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma clá...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
Precatórios poderão ser usados para abater débitos de ICMS em parcelamento
A 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo permitiu ao contribuinte, em decisão liminar, o abatimento de débitos de ICMS em parcelamentos com precatórios. O Estado de São Paulo vinha permitindo a utilização dos precatórios para compensação desde...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
Não incide PIS e Cofins sobre ativo garantidor de seguradoras
O CARF decidiu em julgamento que o ativo garantidor das seguradoras e resseguradoras não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins, sob o entendimento de que estes valores não fazem parte do faturamento da empresa por não ser decorrente de atividade e...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Legislação
Ministério da Economia publica Portaria para recriar Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) do CARF
Na quarta-feira de 26 de junho de 2019, foi editada e disponibilizada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 314, que institui e recria o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros do CARF (CSC).A Portaria não inovou no funciona...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
STJ começa a julgar inclusão de valores em cálculo de aposentadoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, essa semana, se os aposentados do INSS podem incluir no cálculo do benefício as contribuições anteriores a julho de 1994, ou se deve se valer somente da média dos 80% maiores recolhimentos depois...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Jurisprudência
STJ discute se irá julgar tese do ICMS na base do PIS e da COFINS em sede Recurso Repetitivo
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão afetando 4 Recursos Especiais para serem julgados em sede de Recursos Repetitivos. A discussão dos casos afetados compreende ao valor do ICMS que efetivamente de...
28/06/2019 - N° 11/2019 - Legislação
Governo publica decreto que busca evitar dupla tributação entre Brasil e Dinamarca
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26/06/2019, o Decreto n° 9.851/2019, que altera a convenção entre Brasil e Dinamarca celebrada em 1974, buscando evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal de impostos sobre a renda. Em ...
14/06/2019 - N° 10/2019 - Legislação
Publicados Novos Acordos de Intercâmbio de Informações 
Em 31.05.2019 foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos nº 9.814 e 9.815 de 2019 que promulgaram acordo de intercâmbio de informações sobre matéria tributária entre o Brasil e a Suíça e o Reino Unido.De acordo com os referidos documento...
14/06/2019 - N° 10/2019 - Jurisprudência
Desconto Sindical deve ser autorizado pelo empregado
Por meio da Medida Cautelar na Reclamação nº 34.889, o STF entendeu caber ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Nesse sentido, houve a suspensão do acórdão do TRF da 4ª Região que havia det...
14/06/2019 - N° 10/2019 - Jurisprudência
Pleno do STF analisará a possibilidade de alterações no cálculo de ICMS sobre a energia elétrica pelos Estados
O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.144, que contesta o Decreto nº 40.628/2019 do Estado do Amazonas, será julgado diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O relator da ação, Ministro Luiz Fux, adotou o Rito Abreviado ...
31/05/2019 - N° 09 - Legislação
Novas regras da RFB e da PGFN sobre parcelamento
Foi revogada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que dispunha sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional e que trazia regras para os débitos a serem parcelados nos âmbitos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda. Em...
31/05/2019 - N° 09 - Jurisprudência
STF vai decidir se majoração da alíquota da COFINS para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzi...
31/05/2019 - N° 09 - Jurisprudência
STJ debate anulação de cobrança tributária por erro na inscrição em Dívida Ativa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se um erro na inscrição de um débito em Dívida Ativa pode gerar a anulação de uma cobrança tributária. O caso envolve uma empresa cobrada a recolher um valor de R$ 4 milhões superior ao de...
31/05/2019 - N° 09/2019 - Legislação
Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos da PGFN com novas regras
O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, instituído pela Portaria n° 396/2016, é o procedimento adotado pela PGFN para tornar mais eficiente a recuperação dos créditos objetos de dívida ativa da União. No dia 29 de maio de 2019, foi public...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Legislação
Novo Código de Ética do CARF
Foi republicada a nova versão do Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos em exercício no CARF, a qual vem gerando grande discussão no meio jurídico.O ponto mais relevante da polêmica é a proibição de advogados despacharem com os cons...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Jurisprudência
STJ – decisão sobre critérios de aplicação de descontos em parcelamentos tributários
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do RESP n. 1.573.873, confirmou seu posicionamento sobre a forma de aplicação de descontos em programas especiais de pagamento de débitos tributários.Contrariamente ao entendimento do Fisco Federal de que os débitos t...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Legislação
CONFAZ Prorroga prazo de validade de convênios ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrou o convênio 28/2019, que prorrogou o prazo de validade dos seguintes convênios, até 30 de abril de 2020:I ̵...
15/05/2019 - N° 08/2018 - Legislação
Novo Manual de Preenchimento da e-Financeira é disponibilizado
Na data de hoje (03/05/2019) foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17 de 30 de abril de 2019, o qual trouxe o novo manual de preenchimento da e-Financeira.A e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571 de 02 de julho de...
15/05/2019 - N° 08/2019 - Jurisprudência
STJ – Decisão sobre a incidência da taxa Selic no período compreendido entre a adesão e a consolidação do parcelamento
O Ministro Gurgel de Faria, no julgamento do REsp nº 1.525.555/PE, proferiu decisão monocrática no sentido de que o contribuinte deve pagar juros de mora em relação ao período de adesão e consolidação do parcelamento especial, instituído pela Lei nº ...
30/04/2019 - N° 07/2019 - Jurisprudência
CARF alega equívoco interpretativo ao descumprir ordem judicial
Após sofrer autuação pela Receita Federal do Brasil, uma sociedade sem fins lucrativos decidiu utilizar-se da esfera administrativa federal para discutir a exigência fiscal (cerca de R$ 200 milhões). Contudo, ao não ver o mérito de seu recurso a...
30/04/2019 - N° 07/2019 - Jurisprudência
Receita Federal: descontos em multas e juros concedidos no PERT são tributáveis
A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit n. 65/2019, entendeu que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias o contribuinte tenha aproveitado as despesas para reduzir a base do IRPJ e do CSLL, a recuperação dessas parcelas compõe a ...
30/04/2019 - N° 07/2019 - Jurisprudência
STF: IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física
O STF, por maioria de votos, no julgamento do RE n. 723.651 com repercussão geral reconhecida, entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.Segundo o entendimento...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Legislação
IN RFB n° 1.881/2019 – Subvenções de Investimento
No dia 05/04/2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 1.881/2019, trazendo diversas alterações em suas normas internas que tratam sobre IPRJ, CSLL, PIS e COFINS.Um dos pontos de destaque foi a inclusão do §8° no art. 198 da IN RFB n°...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Legislação
IPI – Dispensa de Selo de Controle
A Receita Federal expediu em 12/04/2019 a Instrução Normativa n° 1883/2019, extinguindo a obrigatoriedade de utilização de selo de controle nos relógios de pulso e de bolso das posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos In...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Legislação
Súmulas do CARF recebem efeito vinculante
Por meio da Portaria nº 129 de 2019 foi atribuído efeito vinculante à diversas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.A atribuição de efeito vinculante está prevista no art. 75 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343 de 2015)...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF – Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo e ilegal
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade dos votos, entendeu que constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica ...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
TJ/SP afasta cobrança de ICMS sobre software padronizado comercializado por download/internet
A 10ª Câmara de Direito Público do TJ/SP deferiu medida liminar para suspender a cobrança de ICMS nas operações de comercialização de software padronizados, por meio de transferência eletrônica (download)/Internet.A decisão foi fundamentada na relevâ...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF – ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o valor a recolher no mês
Corroborando com o posicionamento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, entendeu a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do recurso voluntário, processo administrativo nº 13839.001355/2007-90, que...
15/04/2019 - N° 06/2019
Maiores de 75 anos: Isenção de IR aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Nesta quarta-feira (03/04/2019), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 582/2019, que determina que o Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos de idade, desde que o seu faturamento men...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF - Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de um REsp de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensação te...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
CARF – ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da COFINS
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ªSeção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manteve o entendimento previsto na Solução de Consulta Interna n° 13/2018 - Cosit, de que o montante a ser excluído da base de cálculo m...
15/04/2019 - N° 06/2019 - Jurisprudência
2ª TURMA DO STJ DECIDE QUE O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO
No dia 26 de março de 2019, durante o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.797.822/RS e 1.797.869/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) ...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Outros
Receita Federal possibilita Pedido de CND pelo e-CAC
Desde 14/03/2019 a Receita Federal possibilitou a realização de pedidos de Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN diretamente pelo e-CAC, ambiente eletrônico de acesso do contribuinte. Assim, não é mais necessário o agendamento prévio ou o deslocam...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Jurisprudência
STF – Julgamento sobre a atualização nas condenações contra a Fazenda Pública
Na quarta-feira, 20/03/2019, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento dos Embargos de Declaração do RE n° 870.947, no qual se decidiu em regime de repercussão geral que as condenações contra a Fazenda Pública, mesmo antes da expedição de preca...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Jurisprudência
STF - Reconhecida repercussão geral da incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento de precatório
O STF, no RE n. 1.169.289 de relatoria do ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequ...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Jurisprudência
STJ - Fisco é autorizado à acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em sede de execução fiscal.
A 1ª turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento a recurso especial, possibilitando que o Ibama tenha acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS em ação de execução fiscal. Inicialmente, o TRF4 teria indeferi...
28/03/2019 - N° 05/2019 - Legislação
Escrituração da CPRB na EFD-Contribuições é dispensada
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1876 de 14 de março de 2019, contribuintes sujeitos à sistemática da CPRB estão dispensados da obrigatoriedade da escrituração na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Jurisprudência
Parecer da PGR entende pela inconstitucionalidade da LC nº 160/2017
No final de Fevereiro/2019, a PGR apresentou Parecer nos autos da ADIN n° 5.902 entendendo pela inconstitucionalidade da LC n° 160/2017 e do Convênio ICMS ° 190/2017.Em síntese, as referidas normas visavam a resolução da guerra fiscal entre os Estado...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Legislação
Prazo para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para 2019 está aberto desde o dia 07 de Março até o dia 30 de Abril.As Declarações podem ser elaboradas de três formas distintas: Programa da DIRPF, diretamente no ambiente eletrô...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Jurisprudência
STJ instaura IDPJ em Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça abriu precedente determinando a exigência da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando uma Execução Fiscal for redirecionada à pessoa jurídica do mesmo grupo econômico da Execut...
14/03/2019 - N° 04/2019 - Jurisprudência
CARF após a reestruturação
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de nota em seu sítio eletrônico, divulgou os números relativos aos seus estoques e o resultado da reestruturação promovida no órgão.De acordo com as informações divulgadas, com a c...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ mantém decisão que estende Reintegra às vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM)
Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter, por maioria de votos, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que estendeu a aplicabilidade do Reintegra (Regime Especial de ...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
Justiça Federal de São Paulo afasta a exigência de IPI na revenda de produtos importados
Em decisão proferida pela 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo foi afastada a tributação pelo IPI na revenda de produtos importados.A decisão proferida, que não possui caráter vinculante, só produzindo efeitos para as partes, contrario...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
Auxílio-Alimentação: Ponderações sobre a Cosit 04/2019 e Cosit 35/2019
No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio  Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das ...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ – Repetitivo sobre fixação de honorários de sucumbência
A 2ª Seção do STJ, no REsp 1.746.072, julgado na sistemática de recursos repetitivos, entendeu que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ – Documentação necessária para compensação em Mandado de Segurança
Na última quarta-feira, 13/02/2019, a 1ª Seção do STJ julgou na sistemática de recursos repetitivos o Tema n° 118 sobre a necessidade de se comprovar o recolhimento a maior ou indevido para pleitear o direito à compensação tributária em Mandado de Se...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Prazo da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente ao ano de 2018, estará aberto do dia 15 de Fevereiro até às 18h do dia 05 de Abril de 2019, nos termos da Circular n° 3.624/2013 do BC.A ...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Proximidade da Substituição da GFIP pelo e-Social
A Receita Federal alerta as empresas de médio porte sobre a proximidade da data para substituição das Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs pelo e-Social.Em síntese, para as empresas que possuíam faturamento...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STF decidirá se é crime não recolher ICMS declarado
Em decisão proferida no dia 11 de fevereiro de 2019, o relator do RHC nº 163.334/SC , Ministro Luís Roberto Barroso, afetou para decisão plenária o tema da possibilidade de configurar crime declarar e não recolher ICMS. A questão já foi decidida...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ verifica a possibilidade de afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS/ST
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter entendimento pacificado de que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído, este tem...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Senado aprova acordo tributário entre o Brasil e a Dinamarca
O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca – PDS 150/2018, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca.  Com isso, os investimentos em valores i...
28/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ decide sobre inadimplência em regime de drawback
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do Recurso Especial nº 1.310.141/PR, que a inadimplência decorrente do descumprimento de drawback deve ser considerada a partir do 31º dia após a data limite para a exportação.De acordo com...
08/02/2019 - N° 02/2019
Prazo em dobro não se aplica em processo de controle de constitucionalidade
Por meio dos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 830727 e da ADI 5814 em 06/02/2019, o STF reafirmou seu entendimento no sentido de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos ...
08/02/2019 - N° 02/2019
Prazo para adesão ao eSocial para empresas de médio porte
Em 07/02/2019, empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional e médio porte deveriam ter fechado a primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial.O novo sistema substitui até 1...
08/02/2019 - N° 02/2019
RFB regulamenta o procedimento de imputação de responsabilidade tributária
Por meio da Instrução Normativa nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, a Receita Federal estabeleceu diretrizes a serem observadas no procedimento de imputação de responsabilidade tributária.As diretrizes subdividem-se de acordo com o momento da imputaç...
09/01/2019 - N° 01/2019
CSRF admite crédito extemporâneo sem retificação das declarações
Por meio do acórdão nº 9303-006.247, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, firmou o entendimento acerca da desnecessidade de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos.Um dos fatos o...
09/01/2019 - N° 01/2019
Norma da PGFN Reconhece a Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex
Originalmente, a Taxa Siscomex foi instituída pela utilização do Portal Único de Comércio Exterior, de modo que a cada importação realizada, o importador devia recolher R$ 30,00 por Declaração de Importação-DI e R$ 10,00 por adição de outros tipos de...
09/01/2019 - N° 01/2019
Prorrogados os benefícios fiscais ao Sudam e Sudene
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei 13.799/2019 que altera a Medida Provisória (MP) nº 2.199-14/2001 e Lei nº 8.167/1991.Uma das principais mudanças foi a prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, dos incentivos fiscais concedidos às empresas l...
09/01/2019 - N° 01/2019
RFB prorroga prazo para informação do beneficiário final
No dia 28/12/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863/2018 que revoga, in totum, a Instrução Normativa nº 1.634/2016.Com isso, os contribuintes que precisavam informar os beneficiários finais nos termos do ...