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18/05/2020 - N° 17/2020 - Jurisprudência
Descontos das contribuições ao Sistema "S" são mantidos pelo STF
Conforme noticiado aqui, o SESC e o SENAC, por suas unidades regionais do Distrito Federal, haviam conseguido suspender os efeitos da MP nº 932/2020 que previa um corte de 50% nas alíquotas das contribuições devidas para o Sistema "S", até 30 de junh...
18/05/2020 - N° 17/2020 - Jurisprudência
Procuradoria tenta suspender as ações que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 14/05/2020 a Fazenda Nacional ingressou no STF com pedido de suspensão do andamento de todos os processos no País que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.A ideia do sobrestamento é evitar que sejam proferidas decisões ...
13/05/2020 - N° 16/2020 - Legislação
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA ECD
Os contribuintes sujeitos à entrega de ECD dispõe de novo prazo: último dia útil do mês de julho deste ano.A prorrogação foi concedida por meio da Instrução Normativa nº 1.950, publicada hoje no Diário Oficial da União.É de se destacar que essa prorr...
13/05/2020 - N° 17/2020 - Legislação
SENADO PRETENDE LIMITAR JUROS DO CHEQUE ESPECIAL E AMPLIAR CSLL DOS BANCOS
Diante da pandemia causada pelo COVID-19, o Senado, durante essa semana, a fim de combater a crise causada pelo vírus, definiu a votação de projeto de lei que limita a taxa de juros do cartão de crédito e do cheque especial e amplia a CSLL do setor f...
08/05/2020 - N° 16/2020 - Legislação
PARCELAMENTO DO FGTS PODE SER RECOLHIDO COM ATRASO
Nos termos da Resolução 961, publicada em 07/05/2020, as parcelas do parcelamento de FGTS com vencimentos originários entre os meses de março e agosto de 2020 poderão ser reprogramadas, caso não recolhidas nas datas dos respectivos vencimentos.A Reso...
08/05/2020 - N° 16/2020 - Legislação
DRAWBACK - PUBLICADA MP QUE SUSPENDE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Em 06/05/2020 foi publicada no Diário Oficial da União, Medida Provisória nº 960/2020 que determina a prorrogação dos prazos de suspensão de pagamentos de tributos sujeitos ao regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 ...
08/05/2020 - N° 16/2020 - Legislação
ENTRA EM VIGOR JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL NO CARF
A partir de hoje, 04/05/2020, entra em vigor a Portaria nº 10.786/2020 que regulamentou a realização de julgamentos não presenciais, pelas turmas ordinárias do CARF. De acordo com o disposto na Portaria, os julgamentos serão realizados por video...
08/05/2020 - N° 16/2020 - Legislação
CONGRESSO NACIONAL APROVA REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL, FINANCEIRO E DE CONTRATAÇÕES PARA A PANDEMIA
Por meio da Emenda Constitucional nº 106 publicada em 08 de maio de 2020, a União Federal está autorizada a adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a vigência de estado de calamidade pública causada pelo Coronavírus ...
08/05/2020 - N° 16/2020 - Jurisprudência
STF DECIDE QUE A CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 PODE SER DOENÇA OCUPACIONAL
A Medida Provisoria nº 927 editada em 22/03/2020 que tratou de medidas trabalhistas a serem adotadas no período da pandemia explicitou que os casos de contaminação pela COVID-19 não seriam considerados doenças decorrentes do trabalho, exceto se compr...
28/04/2020 - N° 15/2020 - Jurisprudência
STF FINALIZA O JULGAMENTO DO TEMA 520 SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ICMS – IMPORTAÇÃO
Foi finalizado o julgamento do Tema 520 pelo STF, por meio do qual foi fixada, em sede de repercussão geral, a tese jurídica no sentido de que: “o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-mem...
28/04/2020 - N° 15/2020 - Jurisprudência
STF RETIRA DE PAUTA JULGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE
O RE 603.624, afetado em Repercussão Geral para tratar da constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE, foi retirado da pauta de julgamentos do dia 30/04/2020 pela Ministra Rosa Weber, sem previsão de uma nova data para ocorrer.Relembrando...
28/04/2020 - N° 15/2020 - Jurisprudência
ICMS NÃO INCIDE SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA
O STF finalizou o julgamento do RE nº 593.824/SC (Tema 176) e reafirmou a jurisprudência para afastar a incidência do ICMS sobre as demandas contratadas de energia elétrica.Como se sabe, as Fazendas Estaduais passaram a cobrar o ICMS energia-elétrica...
20/04/2020 - N° 14/2020 - COVID-19
STF REVOGA A LIMINAR E PERMITE QUE REDUÇÃO DE SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRA POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL
Após o Ministro Ricardo Lewandowshi conceder medida liminar suspendendo a possibilidade das empresas utilizarem acordo individual para redução de jornada de trabalho e de salário ou para a suspensão temporária de contrato de trabalho, conforme previa...
20/04/2020 - N° 14/2020 - COVID-19
PRESIDENTE DA REPÚBLICA REVOGA A MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO
A Medida Provisória nº 905 que criou o Contrato Verde e Amarelo já havia sido prorrogada e perderia a validade hoje, 20/04/2020, caso não aprovada pelo Senado Federal.A despeito do  iminente vencimento, em ações orquestradas, o Senado Federal re...
20/04/2020 - N° 14/2020 - COVID-19
RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS DURANTE A PANDEMIA
A Receita Federal do Brasil disponibilizou no link https://receita.economia.gov.br/covid-19/perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020.pdf material didático sobre as medidas tributárias editadas até o momento pelo Governo Federal vis...
16/04/2020 - N° 13/2020 - COVID-19
DA (NÃO) INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO NÃO REALIZADO EM TEMPOS DE PANDEMIA
A Constituição Federal, assim como a Lei da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991), prescreve que a contribuição previdenciária incidirá sobre os serviços efetivamente prestados ou pelo tempo do empregado à disposição do empregador.A relevância do so...
16/04/2020 - N° 13/2020 - COVID-19
PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E INSTITUI PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO
Por meio das Portarias 9.924 e 9.917, ambas publicadas em 16 de abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a transação na cobrança da dívida ativa da União e estabeleceu condições para parcelamento extraordinário de d...
16/04/2020 - N° 13/2020 - LEGISLAÇÃO
IN RFB 1.937 ALTERA REQUISITOS PARA IMPORTAÇÕES INDIRETAS
Na terceira quinta-feira de abril, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.937/2020, que reformula o conceito de "recursos próprios" para importação por encomenda e revoga obrigações acessórias exigida pela Receita Federal nas operações de circu...
15/04/2020 - N° 12/2020 - LEGISLAÇÃO
LEI Nº 13.988/2020 - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF
O Presidente da República sancionou ontem, em edição extra do diário oficial da União, a Lei n. 13.988, de conversão da Medida Provisória n. 899, de 2019, que dispunha sobre a transação tributária, também chamada de MP do Contribuinte Legal.Como menc...
15/04/2020 - N° 12/2020 - COVID-19
GOVERNO FEDERAL EDITA PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP E DA GUIA DO FGTS
Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 13 de abril de 2020, o Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança do Governo Federal dispôs sobre os procedimentos a serem observados para preenchimento da GFIP e da Guia do FGTS.Sobre a possibi...
15/04/2020 - N° 12/2020 - LEGISLAÇÃO
ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA – CONCEITO DE PARTES VINCULADAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13
Alguns dias atrás foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 13/2020, de 17/03/2020, que trata de tema que tem gerado uma das mais importantes questões em debate no CARF nos últimos anos: a amortização de ágio por rentabilidade futura em razão de i...
13/04/2020 - N° 11/2020 - COVID-19
TJ/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS PARA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Com a declaração do estado de calamidade pelo Governado do Estado de São Paulo, contribuintes se socorreram do Poder Judiciário pleiteando o adiamento dos pagamentos de tributos, notadamente, o ICMS, invocando as limitações comerciais e financeiras,&...
13/04/2020 - N° 11/2020 - Jurisprudência
RENDIMENTO RECEBIDO DE “TRUST” NO EXTERIOR – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 41/2020
Foi divulgada recentemente Solução de Consulta a respeito de tema interessante, mas pouco tratado: a tributação de rendimento recebido no exterior de um “trust”. Trata-se da Solução nº 41, de 31 de março de 2020, da Coordenação-Geral de T...
13/04/2020 - N° 11/2020 - Jurisprudência
INCIDE ISS SOBRE O SERVIÇO DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS POR SMS A CLIENTES DE TELEFONIA
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que a plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe ISS.T...
13/04/2020 - N° 11/2020 - COVID-19
RFB PUBLICA INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES COM VENCIMENTOS POSTERGADOS
Conforme noticiado aqui as Portarias nº 139, de 03 de abril de 2020 e nº 150, de 07 de abril de 2020 prorrogaram o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas, relativas aos meses de março e abril, que passam a ter venciment...
13/04/2020 - N° 11/2020 - Jurisprudência
STF IRÁ DECIDIR SE DISCOS DE VINIL IMPORTADOS COM OBRAS DE ARTISTAS BRASILEIROS TÊM DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal finalizará o julgamento sobre a tese do alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que conten...
07/04/2020 - N° 10/2020 - Legislação
PUBLICADAS REGRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO FINANCIAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Após a edição da Medida Provisória 944 de 03 de abril de 2020, onde o Governo Federal concede linha de crédito para financiamento da folha de pequenas e médias empresas a juros de 3,75% ao ano às pequenas e médias empresas, coube ao Banco Central do ...
07/04/2020 - N° 10/2020 - Jurisprudência
PARA STF ACORDO INDIVIDUAL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA REDUZIR SALÁRIO OU SUSPENDER CONTRATO DE TRABALHO
A “Rede de Sustentabilidade” ingressou Ação Direita de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar no Supremo Tribunal Federal, que recebeu o nº 6.363 e visou a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 936/2020 na parte ...
07/04/2020 - N° 10/2020 - Legislação
GOVERNO DE SÃO PAULO ESTENDE PRAZO DA QUARENTENA ATÉ 22/04/2020
Em 22 de março de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.881/2020 instituindo medida de quarentena até 7 de abril de 2020. No entanto, considerando recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, bem como da Secretari...
07/04/2020 - N° 10/2020 - Legislação
GOVERNO LIBERA CRÉDITO ÀS EMPRESAS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Dentro do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda por conta do Coronavírus (COVID-19), várias já foram as medidas adotadas pelo Governo Federal relacionadas com a folha de salários.Além da possibilidade de redução da jornada de traba...
03/04/2020 - N° 09/04 - Legislação
VENCIMENTOS POSTERGADOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PIS E COFINS
Para suspensão da contribuição previdenciária, aguardava-se a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 985/20, conforme aqui noticiado. Contudo, hoje foi publicada a Portaria nº 139, do Ministério da Fazenda, tratando do mesmo tema.Essa Por...
03/04/2020 - N° 09/2020 - Legislação
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE PESSOAS JURÍDICAS
Em edição extra do Diário Oficial da União, datada do dia 03.04.2020, a União promoveu a prorrogação da data de entrega de obrigações acessórias de pessoas jurídicas, semelhante ao que já havia feito para as pessoas físicas.A Instrução Normativa nº 1...
03/04/2020 - N° 09/2020 - Legislação
PUBLICADA LEI DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA AUTÔNOMOS E INFORMAIS
Em 3 de abril de 2020 foi publicada a Lei nº 13.982 para auxiliar os trabalhadores informais atingidos pelo Coronavírus (COVID-19), por meio de um repasse no valor de R$ 600,00, para quem perdeu a renda durante a pandemia.A Caixa Econômica Federal di...
02/04/2020 - N° 08/2020 - COVID-19
CNJ AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E PENHORAS POR SEGURO GARANTIA
Iniciativas para mitigarem os impactos do COVID-19 (Coronavírus) vêm de todas as frentes, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de reunião realizada em 27/03/2020 autorizou a substituição de depósitos judiciais e penhora por segu...
02/04/2020 - N° 08/2020 - COVID-19
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IR DA PESSOA FÍSICA
No dia 01/04/2020, em edição extra do DOU, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.930/2020, da Secretaria da Receita Federal, que altera a anterior Instrução Normativa nº 1.924/2020.A alteração fixa o novo prazo para apresentação da Declaração de A...
02/04/2020 - N° 08/2020 - COVID-19
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IOF PARA ZERO
No dia 02/04/2020 foi publicado o Decreto nº 10.305, de 1º/04/2020, para alterar o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, chamado de IOF.A incidência...
02/04/2020 - N° 08/2020 - COVID-19
ENTRA EM VIGOR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Foi assinada em 1º de abril de 2020 a Medida Provisória nº 936 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergênc...
02/04/2020 - N° 08/2020 - COVID-19
APROVADO PROJETO DE LEI PARA SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Em 1º de abril de 2020 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 985/20 que prevê a suspensão da contribuição previdenciária patronal por até 3 meses e o afastamento da incidência de multa por descumprimento das obrigações acessó...
01/04/2020 - N° 07/2020 - TRIBUTAÇÃO FEDERAL
Prorrogado prazo para adesão ao parcelamento extraordinário de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, previsto pela Portaria nº 7.820/2020
Por meio da Portaria nº 8.457/2020, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão à transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa da União, até a data final da vigência da MP n 899/2019, conhecida como MP do contribuinte legal.O obj...
01/04/2020 - N° 07/2020 - PROCEDIMENTOS
TIT-SP determina a suspensão de prazos processuais
O Tribunal de Impostos e Taxas, publicou o Ato TIT 03/2020, determinando a interrupção de prazos processuais, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus Covid-19.Por meio do r. Ato ficam interrompidos, de...
01/04/2020 - N° 07/2020 - COVID-19
Governo Federal reduz as alíquotas das contribuições parafiscais
Logo no início da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), o Governo Federal declarou que tomaria uma série de medidas fiscais para redução dos impactos de ordem fiscal e econômica.A grande maioria das medidas prometidas foi normatizada. Faltava aquela qu...
01/04/2020 - N° 07/2020 - COVID-19
CEF libera regras para a suspensão do recolhimento do FGTS
Em atenção à Medida Provisória nº 927/2020, que autorizou o diferimento do recolhimento do FGTS, devido pelo empregador, dos meses de março, abril e maio de 2020 para início no mês de julho/2020, a Caixa Econômica Federal - Agente Operador do Fundo d...
01/04/2020 - N° 07/2020 - COVID-19
MP 930 diminui a tributação da parcela de proteção de riscos (hedge) em investimentos realizados no exterior
No dia 30/03/2020 foi publicada a Medida Provisória n° 930, patrocinada pelo Banco Central, que trata sobre a tributação da parcela de proteção cambial (hedge) dos investimentos realizados por instituições financeiras no exterior.Dentre as exposições...
27/03/2020 - N° 06/2020 - Jurisprudência
Postergado o desfecho da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS - RE 574.706
Retirado da pauta de julgamentos do dia 1º.04.2020, o considerado julgamento do século não escapou dos efeitos colaterais causados pela Covid-19.O Tema 69 do STF que discute sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e que estava ...
27/03/2020 - N° 06/2020 - COVID-19
Estados decretam situação de calamidade pública
Com o aumento exponencial dos casos de Covid-19 pelo Brasil, diversos Estados da República Federativa Brasileira vêm decretando estado de calamidade pública em seus territórios.Desta forma, de acordo com o artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 d...
27/03/2020 - N° 06/2020 - COVID-19
CEF libera regras para a suspensão do Recolhimento do FGTS
Em atenção à Medida Provisória nº 927/2020, que autorizou o diferimento do recolhimento do FGTS, devido pelo empregador, dos meses de março, abril e maio de 2020 para início no mês de julho/2020, a Caixa Econômica Federal - Agente Operador do Fundo d...
27/03/2020 - N° 06/2020 - COVID-19
Medidas Fiscais adotadas pelos Estados no combate aos efeitos da pandemia
Muitos Estados do Território Nacional já decretaram estado de calamidade pública em vista da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e, além das medidas protetivas para que a doença não se propague, foram instauradas medidas fiscais para redução dos impac...
24/03/2020 - N° 05/2020 - Procedimentos
CNJ determina a suspensão de prazos processuais e instaura Plantão Extraordinário no Judiciário.
Dentre as medidas para tentar dirimir o impacto do COVID-19 (Coronavírus) está a Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário no Poder Judiciário e determinou a suspensão dos prazos processu...
24/03/2020 - N° 05/2020 - Procedimentos
PGFN implementa medidas para minimizar impactos do COVID-19
No âmbito da PGFN alguns procedimentos foram adotados para tentar diminuir os impactos financeiros que o Coronavírus causará aos Contribuintes, diminuindo, via de consequência, sua capacidade contributiva.Para tanto, nos termos da Portaria PGFN nº 7....
24/03/2020 - N° 05/2020 - Procedimentos
Receita Federal busca soluções excepcionais em razão da pandemia Covid-19
A Receita Federal do Brasil, atenta às medidas restritivas impostas pelo Poder Executivo, limitou o atendimento presencial em suas unidades até o dia 29 de maio de 2020, que ficará restrito a prévio agendamento e para determinados serviços tais como ...
24/03/2020 - N° 05/2020 - Tributação Federal
Simplificação do despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Coronavírus (Covid-19)
Com o objetivo de manter um fluxo rápido de abastecimentos dos bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19),  a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1927/20...
24/03/2020 - N° 05/2020 - Tributação Federal
Publicada a Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou medida para prorrogar o prazo para pagamento dos tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional.A Medida, que também se aplica ao Micro Empreendedor Individual, visa minimizar os impactos econômico...
24/03/2020 - N° 05/2020 - Tributação Federal
Reduzidos a zero as alíquotas do II e do IPI sobre produtos essenciais ao combate ao coronavírus (COVID-19)
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou a redução à zero das alíquotas do Imposto de Importação para 50 produtos médicos e hospitalares necessários ao combate à pandemia causada pelo Covid...
24/03/2020 - N° 05/2020 - Previdenciário
Publicada Medida Provisória que altera regras trabalhistas e previdenciárias
Dentre as medidas para tentar dirimir o impacto do COVID-19 (Coronavírus), no dia 22/03/2019 foi editada a Medida Provisória 927, visando, basicamente, ajudar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários. As mudanças compreendem: ...
24/03/2020 - N° 05/2020 - Previdenciário
Modificação do Contrato Verde e Amarelo
Com quase 2.000 (duas mil) emendas e com o agravamento iminente das relações de trabalho pelos impactos do COVID-19 (Coronavírus), a Medida Provisória 905/2019 foi revisitada. O relatório da comissão mista foi aprovado em 17/03/2020 com as seguintes...
16/03/2020 - N° 04/2020 - Jurisprudência
Não tributação da correção monetária em investimentos - Decisão do TRF 3ª Região
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região voltou a analisar o tema da viabilidade da tributação, pelo IRPJ e pela CSL, da parcela da remuneração obtida com aplicações financeiras que se limitam a repor a inflação do período (Apelação...
16/03/2020 - N° 04/2020 - Jurisprudência
STJ decide que contribuições parafiscais são devidas até vinte salários mínimos
Por meio do AgInt no Recurso Especial nº1570980 a Primeira Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sedimentou entendimento no sentido de manter a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente para incidência das ...
16/03/2020 - N° 04/2020 - Jurisprudência
CARF decide que os honorários de árbitro devem ser tributados pela pessoa física
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por voto de qualidade, decidiu que os honorários devidos aos advogados que atuam como árbitros devem ser tributados pela pessoa física, e não pela sociedade de...
16/03/2020 - N° 04/2020 - Jurisprudência
CARF delibera sobre a natureza de diversos pagamentos em folha de salários.
Ao analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversos pagamentos realizados em folha de salários da SAMARCO, entre 01/05/2010 a 31/12/2011, o CARF, por meio do acórdão nº 2402-008.112, na Sessão de 04/02/2020,  deliberou sobre...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
MT estende prazo para finalização de processos de incentivos fiscais
O Decreto nº 360 de 10/02/2020 estendeu até 28 de fevereiro de 2020, em caráter excepcional, o prazo para formalização da opção com eficácia retroativa a partir de 1º de janeiro de 2020, pela migração e do requerimento para fruição de remissão e anis...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Outros
SEFAZ/MT suspende inscrição de contribuintes que não aderiram ao DTE
Empresas que não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) terão suas inscrições suspensas pela SEFAZ/MT.De acordo com as informações da própria SEFA/MT, a inscrição poderá ser reativada pelo próprio contribuinte, após registro do aceite ao D...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Projeto amplia prazo de renegociação do ITR
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6360/19, que tem por objetivo ampliar para 84 meses (7 anos) o prazo máximo de parcelamentos de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que hoje é de 60 meses (5 anos). ...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Pará estabelece alíquotas progressivas de ITCD em 2020
A partir de janeiro de 2020 teve início de vigencia as alterações da Lei 8.868/19 que regulamenta o Imposto sobre transmissão causa mortis e doações – ITCD no Estado do Pará.As novas disposições estabelecem que a cobrança se derá de forma progr...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Comissão de Assuntos Sociais aprova o PL 4.809/2019
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova o PL 4.809/2019 que exclui a contribuição previdenciária de servidores da base de cálculo do PIS/Pasep. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).O projeto aprovado objetiva que as receitas de c...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Outros
Folhas de Pagamento - exigência pela Fiscalização dos arquivos em formato MANAD
Empresas que estão passando por fiscalizações das folha de pagamento vêm encontrando grande dificuldade para geração do MANAD.O Manad (Manual Normativo de Arquivos Digitais) é um arquivo exigido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil com toda...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Jurisprudência
STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
No dia 18/02/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula n° 640 e 641 em sua sessão extraordinária. A súmula 640 aduz que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as...
28/02/2020 - N° 03/2020 - Legislação
Instalada comissão mista do Congresso Nacional para analisar a reforma tributária
No dia 19/02/2020, foi instalada a comissão mista do Congresso Nacional que analisará a discussão acerca da reforma tributária. A comissão contará com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Legislação
Prorrogação da MP 905/2019
Por meio de Ato do Congresso Nacional nº 4/2020 a MP 905/2019 foi prorrogada por mais 60 (sessenta) dias em 11/02/2020.As principais alterações nela contidas dizem respeito à instituição do Contrato Verde e Amarelo, que cria uma nova modalidade de co...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Jurisprudência
Crédito de PIS/COFINS por insumos em usinas de açúcar e etanol – Nova decisão do CARF
O CARF proferiu novas decisões sobre o direito de crédito de PIS/COFINS por insumos em usinas de açúcar e etanol (sendo o acórdão principal o de nº 3201-006.198). Foi seguida a linha que passou a ser adotada após o julgamento pelo STJ do REsp nº...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Outros
Aplicativo da PGFN com indicação de empresas inadimplentes
Foi lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN um aplicativo para celular, chamado “Dívida Aberta”, que permite verificar a situação de qualquer pessoa física ou jurídica em relação a eventuais débitos inscritos em d...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Jurisprudência
TJSP fixa Entendimento sobre a Base de Cálculo do ITBI
No ano de 2015, o Órgão Especial do TJSP julgou o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000. Nesta oportunidade, decidiu, entre outros assuntos, pelo afastamento da aplicabilidade imediata do “valor de referênc...
14/02/2020 - N° 02/2020 - Outros
Leiaute Simplificado do eSocial já está disponível
A Lei nº 13.874/19 trouxe mudanças para o eSocial, dentre elas a previsão de sua simplificação.Chamado de “Versão Beta” o novo leiaute está disponível na página oficial do eSocial desde o dia 13/02/2020 e contempla: a redução do número de...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Jurisprudência
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica.Com base nesse entendimento, o tribuna...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Jurisprudência
Bônus de contratação compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.Em resumo, tal bônus refere-se ao valor pago por empresas para...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Legislação
Proposta de alterações no Regimento do CARF
Neste mês foi publicada a Portaria nº 1744/2020 que abriu consulta pública acerca das alterações que serão promovidas do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Entre as alterações promovidas, destaca-se a criação do Recurso ...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Legislação
Lei 17.262/2020 – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
No meio da polêmica instaurada pela proibição de produtos descartáveis instituída pela Lei 17.261/2020, a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.262/2020, que institui o “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Municíp...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Jurisprudência
Receita Federal fala sobre o vale-transporte
A Receita Federal, por meio da Cosit nº 313/2019, apontou não incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte de vale-combustível ou semelhante. Contudo, o valor isento limita-se àquele equivalente ao estrita...
30/01/2020 - N° 01/2020 - Legislação
Alterado limite de compras em Free Shops pela RFB
A partir deste ano de 2020, considerando a publicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da Instrução Normativa da n° 1.920, que altera a Instrução Normativa RFB nº 863/2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 11...