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15/01/2021 - N° 01/2021 - Término de vigência
Adicional de COFINS-Importação - Término de vigência
Em 31/12/2020 terminou a vigência da cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação. Esse adicional está previsto no § 21º do art. 8º da Lei nº 10.865, na redação dada pela Lei nº 13.670/2018, e era aplicável na importação de alguns b...
15/01/2021 - N° 01/2021 - COVID-19
Afastamento de empregado em razão do diagnóstico de Covid-19 e a dedução da Lei nº 13.982/20. (Solução de Consulta nº 148/20)
A Lei nº 13.982/20 prevê para as empresas a possibilidade de dedução do repasse das contribuições à previdência social, observado o teto do salário-de-contribuição, do valor devido nos termos do §3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, nos casos de incap...
15/01/2021 - N° 01/2021 - Portaria
NOVAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO INSS
Publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2021, a Portaria SEPRT/ME Nº 477, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, trazendo em seu anexo II as novas alíquotas progressivas para fins de recolhimento do INSS sobr...