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21/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ mantém decisão que estende Reintegra às vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM)
Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter, por maioria de votos, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que estendeu a aplicabilidade do Reintegra (Regime Especial de ...
21/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
Justiça Federal de São Paulo afasta a exigência de IPI na revenda de produtos importados
Em decisão proferida pela 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo foi afastada a tributação pelo IPI na revenda de produtos importados.A decisão proferida, que não possui caráter vinculante, só produzindo efeitos para as partes, contrario...
21/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
Auxílio-Alimentação: Ponderações sobre a Cosit 04/2019 e Cosit 35/2019
No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio  Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das ...
21/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ – Repetitivo sobre fixação de honorários de sucumbência
A 2ª Seção do STJ, no REsp 1.746.072, julgado na sistemática de recursos repetitivos, entendeu que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85...
21/02/2019 - N° 03/2019 - Jurisprudência
STJ – Documentação necessária para compensação em Mandado de Segurança
Na última quarta-feira, 13/02/2019, a 1ª Seção do STJ julgou na sistemática de recursos repetitivos o Tema n° 118 sobre a necessidade de se comprovar o recolhimento a maior ou indevido para pleitear o direito à compensação tributária em Mandado de Se...
21/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Prazo da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente ao ano de 2018, estará aberto do dia 15 de Fevereiro até às 18h do dia 05 de Abril de 2019, nos termos da Circular n° 3.624/2013 do BC.A ...
21/02/2019 - N° 03/2019 - Legislação
Proximidade da Substituição da GFIP pelo e-Social
A Receita Federal alerta as empresas de médio porte sobre a proximidade da data para substituição das Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs pelo e-Social.Em síntese, para as empresas que possuíam faturamento...
08/02/2019 - N° 02/2019
Prazo em dobro não se aplica em processo de controle de constitucionalidade
Por meio dos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 830727 e da ADI 5814 em 06/02/2019, o STF reafirmou seu entendimento no sentido de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos ...
08/02/2019 - N° 02/2019
Prazo para adesão ao eSocial para empresas de médio porte
Em 07/02/2019, empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional e médio porte deveriam ter fechado a primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial.O novo sistema substitui até 1...
08/02/2019 - N° 02/2019
RFB regulamenta o procedimento de imputação de responsabilidade tributária
Por meio da Instrução Normativa nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, a Receita Federal estabeleceu diretrizes a serem observadas no procedimento de imputação de responsabilidade tributária.As diretrizes subdividem-se de acordo com o momento da imputaç...
09/01/2019 - N° 01/2019
CSRF admite crédito extemporâneo sem retificação das declarações
Por meio do acórdão nº 9303-006.247, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, firmou o entendimento acerca da desnecessidade de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos.Um dos fatos o...
09/01/2019 - N° 01/2019
Norma da PGFN Reconhece a Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex
Originalmente, a Taxa Siscomex foi instituída pela utilização do Portal Único de Comércio Exterior, de modo que a cada importação realizada, o importador devia recolher R$ 30,00 por Declaração de Importação-DI e R$ 10,00 por adição de outros tipos de...
09/01/2019 - N° 01/2019
Prorrogados os benefícios fiscais ao Sudam e Sudene
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei 13.799/2019 que altera a Medida Provisória (MP) nº 2.199-14/2001 e Lei nº 8.167/1991.Uma das principais mudanças foi a prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, dos incentivos fiscais concedidos às empresas l...
09/01/2019 - N° 01/2019
RFB prorroga prazo para informação do beneficiário final
No dia 28/12/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863/2018 que revoga, in totum, a Instrução Normativa nº 1.634/2016.Com isso, os contribuintes que precisavam informar os beneficiários finais nos termos do ...