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06/02/2019

Crítica à definição de Exportação de Serviços do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 1 de 2018

Neste artigo passaremos em revista os critérios jurídicos apresentados pela Receita Federal do Brasil – RFB, para editar o Parecer Normativo COSIT - RFB nº 1 de 11/10/2018.

Um primeiro ponto a ser destacado é o que se refere aos fundamentos que teriam a função de respaldar a edição deste parecer normativo.