Destaques

Solução de Consulta nº 570 - COSIT - Débitos perante a Receita Federal não impactam na Distribuição de Lucros entre os Sócios

Publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 2 de janeiro deste ano, a Solução de Consulta nº 570 sedimenta o entendimento acerca da aplicação do art. 32 da Lei 4.357 de julho de 1964, cuja redação foi dada pelo art. 17 da Lei 11.051 de dezembro de 2004, o qual estabelece que pessoas jurídi...

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PIS e COFINS - Créditos - Impairment Test - Restrição

No último dia 02/01/2018, a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº 672 de 2017, que contém sua orientação a respeito da apropriação de créditos de Pis e da Cofins, decorrentes de diferenças apuradas pela contabilidade, em face do emprego do Teste de Recuperabilidade de Ativos (Impairment Test),...

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