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STF julgará tese da Taxa Siscomex

A 1ª Turma do STF julgará a tese sobre a majoração da taxa de utilização do Siscomex.A Primeira Turma do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 959.274, por maioria de votos, deu provimento a agravo regimental para determinar o seguimento de recurso extraordinário em que se discute a possibilid...

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Convênio ICMS n. 106/2017 - Autorizada cobrança de ICMS sobre softwares

Foi publicada na última quinta-feira o Convênio ICMS n° 106/2017 que autoriza os Estados e Distrito Federal a legislarem sobre a incidência do ICMS sobre operações com softwares.Segundo as cláusulas do Convênio, a partir de 1° de abril de 2018, as operações com softwares, programas, jogos eletrônico...

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